A prova de que um indiv\u00edduo faz jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda em virtude de enfermidade grave pode ser feita por meio de laudo de m\u00e9dico especializado, n\u00e3o necessitando de per\u00edcia p\u00fablica para tal fim.<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, o TJRN entendeu que indiv\u00edduo portador de c\u00e2ncer na pele que fez prova da enfermidade por meio de laudo particular tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda P\u00fablica Estadual argumentou que competia ao servi\u00e7o m\u00e9dico oficial aferir se a pessoa \u00e9 ou n\u00e3o portadora da mol\u00e9stia que afirma, e, no caso, a junta m\u00e9dica do IPERN, ao avaliar a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do indiv\u00edduo, concluiu que a neoplasia dele seria pass\u00edvel de controle, o que, a seu ver, ensejaria a perman\u00eancia da cobran\u00e7a do tributo.<\/p>\n\n\n\n
Tal argumento n\u00e3o foi acolhido pela Primeira C\u00e2mara C\u00edvel do TJRN.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o TJRN, o art. 6\u00ba, XIV, da Lei Federal n\u00ba 7.713\/1988, que alterou a legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda, disciplinou que estariam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, com base em conclus\u00e3o de medicina especializada.<\/p>\n\n\n\n
A demonstra\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a n\u00e3o precisa que seja realizada por m\u00e9dico oficial, exige-se, t\u00e3o somente, que a conclus\u00e3o seja realizada por m\u00e9dico especializado, entendeu o Tribunal.<\/p>