O fato de outros candidatos terem logrado a participa\u00e7\u00e3o em curso de forma\u00e7\u00e3o para o cargo de Agente Penitenci\u00e1rio por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial n\u00e3o configura preteri\u00e7\u00e3o indevida nem estende o mesmo direito para outros participantes do certame, conforme entendimento sedimentado no STF, no STJ e no TJRN.<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a Turma Recursal do TJRN indeferiu pedido de candidato que alegava preteri\u00e7\u00e3o pelo fato de outros candidatos em pior classifica\u00e7\u00e3o no certame terem participado do curso de forma\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator do processo, Juiz M\u00e1dson Ottoni De Almeida Rodrigues, \u201cnecess\u00e1rio atentar que, candidato pior classificado que o autor, que acaso tenha conseguido decis\u00e3o judicial lhe franqueando participar do curso de forma\u00e7\u00e3o, n\u00e3o gera igual direito ao aqui demandante, haja vista a efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada (artigo 506 do CPC).\u201d<\/p>\n\n\n\n
Foi dito ainda que o tema \u00e9 sumulado no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte. Segundo o TJRN, a nomea\u00e7\u00e3o de candidato em virtude de decis\u00e3o judicial n\u00e3o representa preteri\u00e7\u00e3o na ordem de classifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o estende o mesmo direito para os demais participantes do certame, sendo esse racioc\u00ednio aplic\u00e1vel aos cursos de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Citou-se a o enunciado da S\u00famula 14 do TJRN que prev\u00ea que <\/em>\u201cn\u00e3o se configura preteri\u00e7\u00e3o de candidato aprovado em concurso p\u00fablico na hip\u00f3tese em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica procede \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de outros candidatos em classifica\u00e7\u00e3o inferior por for\u00e7a de ordem judicial\u201d.<\/p>