{"id":37652,"date":"2024-07-12T09:10:18","date_gmt":"2024-07-12T12:10:18","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=37652"},"modified":"2024-07-12T09:10:18","modified_gmt":"2024-07-12T12:10:18","slug":"julgamento-declara-inconstitucionalidade-em-lei-sobre-cargos-de-chefia-no-itep","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/07\/12\/julgamento-declara-inconstitucionalidade-em-lei-sobre-cargos-de-chefia-no-itep\/","title":{"rendered":"Julgamento declara inconstitucionalidade em lei sobre cargos de chefia no ITEP"},"content":{"rendered":"\n
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O Pleno do TJRN declarou como inconstitucional o artigo 13 da\u00a0Lei Complementar\u00a0Estadual n\u00ba 571, de 31 de maio de 2016, que criou cargos de provimento em comiss\u00e3o, no ITEP\/RN, cuja natureza jur\u00eddica n\u00e3o se amoldaria \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, configurando n\u00edtida ofensa \u00e0 regra constitucional do concurso p\u00fablico.A decis\u00e3o, decorrente de uma\u00a0A\u00e7\u00e3o\u00a0Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, tamb\u00e9m declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cpreferencialmente\u201d contida no artigo 17, par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, de modo que os cargos de Diretor do Instituto de Medicina e Legal (IML), Diretor do Instituto de Criminal\u00edstica (IC) e Diretor do Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o (II) apenas poder\u00e3o ser ocupados por servidores efetivos do quadro de pessoal do Instituto.A ADI alega a necessidade em realizar uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme o artigo 26, II e V, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Estadual, estabelecendo que as Unidades Regionais T\u00e9cnico-Cient\u00edficas de\u00a0Per\u00edcia\u00a0sejam chefiadas pelos cargos de provimento em comiss\u00e3o de Subcoordenador de Unidade Regional, escolhidos dentre os servidores do quadro efetivo de pessoal do ITEP\/RN.O julgamento do Pleno ressaltou o entendimento do\u00a0Tema\u00a0n\u00ba 1.010 da\u00a0Repercuss\u00e3o Geral, onde o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, em homenagem ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico, a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o pressup\u00f5e que as atribui\u00e7\u00f5es dos referidos cargos estejam descritas de forma clara e objetiva na pr\u00f3pria lei que os cria, o que n\u00e3o ocorreu no caso dos autos.<\/p>\n\n\n\n

“A cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais\u201d, ressalta a decis\u00e3o, ao frisar que se faz necess\u00e1rio atribuir efic\u00e1cia \u00e0 decis\u00e3o a partir de 120 dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, conforme o artigo 27 da\u00a0Lei\u00a0Federal n\u00ba 9.868\/1999, para que sejam preservados os atos j\u00e1 praticados e para se permitir que, em tempo razo\u00e1vel, sejam reestruturados os respectivos quadros funcionais do ITEP\/RN.<\/p>

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