{"id":37627,"date":"2024-07-10T16:05:30","date_gmt":"2024-07-10T19:05:30","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=37627"},"modified":"2024-07-10T16:05:30","modified_gmt":"2024-07-10T19:05:30","slug":"informativo-817-do-stj-de-25-de-junho-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/07\/10\/informativo-817-do-stj-de-25-de-junho-de-2024\/","title":{"rendered":"Informativo 817 do STJ, de 25 de junho de 2024"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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S\u00daMULAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 669:<\/strong> o fornecimento de bebida alc\u00f3olica a crian\u00e7a ou adolescente, ap\u00f3s o advento da Lei n. 13.106, de 17 de mar\u00e7o de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA (Terceira Se\u00e7\u00e3o, aprovada em 12\/6\/2024)<\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 670:<\/strong> nos crimes sexuais cometidos contra a v\u00edtima em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade tempor\u00e1ria, em que ela recupera suas capacidades f\u00edsicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecu\u00e7\u00e3o penal de seu ofensor, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o se o fato houver sido praticado na vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o conferida ao art. 225 do C\u00f3digo Penal pela Lei n. 12.015, de 2009 – Terceira Se\u00e7\u00e3o, aprovada em 20\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 671:<\/strong> n\u00e3o incide o IPI quando sobrev\u00e9m furto ou roubo do produto industrializado ap\u00f3s sua sa\u00edda do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente (Primeira Se\u00e7\u00e3o, aprovada em 20\/6\/2024).<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga a t\u00edtulo de juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre tarifas banc\u00e1rias declaradas nulas em anterior a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u2013 EREsp 2.036.447-PB<\/strong>, julgado em 12\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Admite-se a comprova\u00e7\u00e3o da instabilidade do sistema eletr\u00f4nico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso \u2013 EAREsp 2.211.940-DF<\/strong>, julgado em 12\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo o descumprimento de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria pactuada por sociedade empres\u00e1ria que foi sucedida pela Uni\u00e3o, mesmo antes das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 13.129\/2015 na Lei de Arbitragem, sob pena de ofensa ao ato jur\u00eddico perfeito \u2013 REsp 2.143.882-SP<\/strong>, julgado em 11\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Os valores pagos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras a seus correspondentes banc\u00e1rios n\u00e3o podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, por n\u00e3o se tratar de despesas com a opera\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o financeira propriamente dita \u2013 AREsp 2.001.082-SP<\/strong>, julgado em 18\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O servi\u00e7o oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve opera\u00e7\u00f5es conjuntas com empresas de fretamento, an\u00fancio e cobran\u00e7a individual de passagens para viagens interestaduais, \u00e9 um tipo de fretamento em circuito aberto e configura presta\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros \u2013 REsp 2.093.778-PR<\/strong>, julgado em 18\/6\/2024.<\/p>

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