Uma recente decis\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRN, sob a relatoria da desembargadora Berenice Capuxu, voltou a ressaltar que as a\u00e7\u00f5es coletivas \u2013 movidas por sindicatos representativos, por exemplo, previstas nos incisos I e II e do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 81 no\u00a0C\u00f3digo\u00a0de Defesa do Consumidor, n\u00e3o induzem a chamada \u2018litispend\u00eancia\u2019 para as a\u00e7\u00f5es individuais. Realidade jur\u00eddica que ocorre quando duas a\u00e7\u00f5es trazem as mesmas partes, a mesma causa e pedido e, desta forma, geram a\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas.A decis\u00e3o se relaciona ao recurso de uma servidora estadual, que pedia a reforma de uma senten\u00e7a inicial da Fazenda P\u00fablica, a qual extinguiu um processo sobre pedido de um ter\u00e7o de f\u00e9rias, por suposta duplicidade em demandas judiciais.\u201cO direito processual brasileiro admite a coexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o coletiva e a\u00e7\u00e3o individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispend\u00eancia entre elas. Nos termos do artigo 104 do CDC, aquele que ajuizou a\u00e7\u00e3o individual pode aproveitar eventuais benef\u00edcios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspens\u00e3o daquela, no prazo de 30 dias contados da ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o coletiva, at\u00e9 o julgamento do lit\u00edgio de massa\u201d, esclarece a relatora.<\/p>\n\n\n\n
A pe\u00e7a defensiva alegou, dentre outros pontos, que o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva pela entidade na qualidade de substituto processual, n\u00e3o impede o requerimento de forma individual, j\u00e1 que, cada substitu\u00eddo processual, possui a legitimidade ativa para promover a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, independente de constar o nome da integrante da categoria na rela\u00e7\u00e3o dos filiados ao sindicato.<\/p>