{"id":37065,"date":"2024-05-27T15:32:11","date_gmt":"2024-05-27T18:32:11","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=37065"},"modified":"2024-05-27T15:32:11","modified_gmt":"2024-05-27T18:32:11","slug":"negado-novo-recurso-sobre-lei-que-altera-vencimentos-de-engenheiros-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/05\/27\/negado-novo-recurso-sobre-lei-que-altera-vencimentos-de-engenheiros-municipais\/","title":{"rendered":"Negado novo recurso sobre lei que altera vencimentos de engenheiros municipais"},"content":{"rendered":"\n
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A decis\u00e3o do Tribunal Pleno do TJRN, que considerou como inconstitucional a\u00a0Lei\u00a0promulgada n\u00ba 247\/06, editada pelo Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Natal, que validava o percentual de 68,3%, calculado sobre o vencimento dos Engenheiros e Arquitetos da Secretaria Municipal de Obras e Via\u00e7\u00e3o (SEMOV), voltou a ter mais um recurso apreciado. Desta vez, o poder p\u00fablico da capital potiguar moveu\u00a0Embargos\u00a0de Declara\u00e7\u00e3o, instrumento jur\u00eddico utilizado para corrigir supostas omiss\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es ou obscuridades em um julgamento, ao argumentar, dentre outros pontos, que o colegiado n\u00e3o teria \u201catentado\u201d para o fato de que as decis\u00f5es judiciais tomadas nos casos individuais n\u00e3o analisaram o m\u00e9rito da inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o entendimento dos desembargadores, por maioria de votos, foi diverso do que foi argumentado no recurso, j\u00e1 que definiu n\u00e3o ter havido qualquer contradi\u00e7\u00e3o no julgado anterior e que o autor do recurso pretende uma mera tentativa de rediscuss\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o sobre ponto espec\u00edfico. O colegiado atendeu, t\u00e3o somente, o pedido quanto \u00e0 juntada do voto vencido no ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 que atribu\u00eda efeitos \u2018ex tunc\u2019, que retroagem at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei, j\u00e1 que a decis\u00e3o definiu os efeitos \u2018ex nunc\u2019, que valem a partir da nova decis\u00e3o.\u201cNo que se refere \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, o modelo federal disciplina ser de compet\u00eancia do Chefe do\u00a0Poder Executivo\u00a0(artigo 61, par\u00e1grafo 1\u00ba), norma esta repetida na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Estadual, artigo 46, par\u00e1grafo 1\u00ba, ao estabelecer a compet\u00eancia do Governador do Estado para disciplinar mat\u00e9rias referentes aos servidores p\u00fablicos\u201d, explica o relator, desembargador Jo\u00e3o Rebou\u00e7as.Conforme a decis\u00e3o, pelo princ\u00edpio da simetria, devem ser observadas, na esfera municipal, as mesmas hip\u00f3teses de reserva de iniciativa legislativa previstas na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal e na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Estadual, de forma que a norma impugnada, ao ser editada pelo parlamento, cont\u00e9m v\u00edcio da inconstitucionalidade formal, porque fere iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.Quanto aos embargos, a decis\u00e3o ressaltou que o Plen\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigado a rebater quest\u00f5es e d\u00favidas que a parte venha a ter, como \u00e9 o caso do recurso, ao se levar em considera\u00e7\u00e3o que a\u00a0A\u00e7\u00e3o\u00a0Direta de Inconstitucionalidade \u00e9 objetiva, que possui causa de pedir aberta, de modo que o Tribunal n\u00e3o est\u00e1 vinculado aos fundamentos jur\u00eddicos sustentados, podendo declarar a inconstitucionalidade de um artigo ou de uma lei com base em fundamenta\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>

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