{"id":37044,"date":"2024-05-24T16:04:20","date_gmt":"2024-05-24T19:04:20","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=37044"},"modified":"2024-05-24T16:04:20","modified_gmt":"2024-05-24T19:04:20","slug":"sal-e-brasa-e-condenado-a-pagar-couvert-artistico-a-pianista-com-16-anos-de-casa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/05\/24\/sal-e-brasa-e-condenado-a-pagar-couvert-artistico-a-pianista-com-16-anos-de-casa\/","title":{"rendered":"Sal e Brasa \u00e9 condenado a pagar couvert art\u00edstico a pianista com 16 anos de casa"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A 9\u00aa Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou o Sal e Brasa Bar e Restaurante Alimentos e Bebidas Ltda. a pagar todo o couvert art\u00edstico diretamente ao pianista que tinha 16 anos de casa, independentemente do valor da remunera\u00e7\u00e3o fixa recebida por ele.
No processo, o pianista alegou que trabalhou no Sal e Brasa por 16 anos, tendo fundado o uso do piano nos restaurantes do grupo.
Alegou, ainda, que \u201cpraticamente inaugurou todo o Grupo Sal e Brasa no Brasil\u201d, come\u00e7ou em Recife e trabalhou em Jo\u00e3o Pessoa, Aracaju, S\u00e3o Luis, Salvador e, por fim, em Natal.
Afirmou, tamb\u00e9m, que a empresa n\u00e3o repassava para ele o couvert art\u00edstico cobrado dos clientes. O valor do couvert variou de R$ 3,90, de 2018 a 2021, a 4,90, a partir de 2022.
O Sal e Brasa, por sua vez, alegou em sua defesa que tinha um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o aut\u00f4nomo com o pianista, e n\u00e3o uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Alegou, ainda, a inconstitucionalidade da Lei Municipal Complementar 186\/2019,  que destinou o couvert exclusivamente para o artista.
Na senten\u00e7a, a ju\u00edza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti destacou, no entanto, que havia decretado a nulidade do contrato firmado entre as partes, reconhecendo a exist\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio.
Quanto a validade a Lei Municipal, ela destacou que \u201c\u00e9 compet\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o Municipal a regulamenta\u00e7\u00e3o de normas sobre estabelecimentos privados no munic\u00edpio de sua compet\u00eancia, bem como de estabelecer regras de funcionamento e de presta\u00e7\u00e3o de
servi\u00e7os e de atividades culturais\u201d
N\u00e3o sendo, assim, inconstitucional, \u201cna medida que ela disciplina a cobran\u00e7a de couvert art\u00edstico nos estabelecimentos municipais,
mat\u00e9ria afeta \u00e0 compet\u00eancia urbana\u201d.
Ele citou, ainda, julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (IRR-21703-30.2014.5.04.0011) que decidiu que “as leis estaduais e municipais referentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es trabalhistas no \u00e2mbito das empresas s\u00e3o equiparadas a regulamentos de empresas, em face da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito do Trabalho\u201d
Por fim, a ju\u00edza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti explicou que o couvert art\u00edstico \u00e9 um \u201cvalor que se acrescenta na comanda do cliente como forma de complementar o sal\u00e1rio do empregado, e, n\u00e3o de se constituir em renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento\u201d.
Para ela, o caso se aplica, de forma anal\u00f3gica, ao das gorjetas, regulado pelo \u00a73\u00ba do artigo 457 da CLT. Pela norma, considera-se gorjeta n\u00e3o s\u00f3 a import\u00e2ncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tamb\u00e9m o valor cobrado pela empresa, como servi\u00e7o ou adicional.
\u201cLogo, o couvert art\u00edstico \u00e9 receita de terceiro, que, apesar de circular no caixa da empresa, deve ser transferido irremediavelmente ao empregado artista a t\u00edtulo de complemento da remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado por ele e n\u00e3o permanecer com a empresa como receita pr\u00f3pria\u201d, concluiu a ju\u00edza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 9\u00aa Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou o Sal e Brasa Bar e Restaurante Alimentos e Bebidas Ltda. a pagar todo o couvert art\u00edstico diretamente ao pianista que tinha 16 anos de casa, independentemente do valor da remunera\u00e7\u00e3o fixa recebida por ele.No processo, o pianista alegou que trabalhou no Sal e Brasa por
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