A 12\u00aa Vara C\u00edvel da\u00a0Comarca\u00a0de Natal determinou que uma empresa de aplicativo de transporte restabele\u00e7a o cadastro de um motorista que foi desvinculado da plataforma sem qualquer comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, sendo tamb\u00e9m estabelecido o pagamento de R$ 3.000,00 de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais por sofridos pelo condutor.Conforme consta no processo, em dezembro de 2020, o motorista demandante havia realizado 963 corridas pela demandada, quando foi desligado sem ser informado sobre os motivos que geraram o cancelamento de seu cadastro junto a empresa.Ao analisar o processo, o magistrado Cleanto Fortunato destacou inicialmente a aplica\u00e7\u00e3o das normas do direito civil ao caso em quest\u00e3o, levando em conta \u201ca liberdade de contratar entre as partes, o respeito \u00e0 autonomia de vontade e a m\u00ednima interven\u00e7\u00e3o do Estado nessas rela\u00e7\u00f5es\u201d.O julgador apontou que a demandada justificou a desativa\u00e7\u00e3o da parceria em virtude de reprova\u00e7\u00e3o no processo de verifica\u00e7\u00e3o interno de seguran\u00e7a da empresa, devido \u00e0 exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o penal no TJRN, na qual consta o demandante como r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n
Sobreviv\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o juiz refor\u00e7ou que a solicita\u00e7\u00e3o de resili\u00e7\u00e3o feita pela demandada \u201cdeve respeitar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, em casos semelhantes ao presente\u201d. Ele frisou que o servi\u00e7o exercido pelo demandante ganhou \u201cuma certa natureza de indispensabilidade para quem o pratica\u201d dado ser fonte de receita para a pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia do motorista aderente. E essa situa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de contradit\u00f3rio pode \u201cfrustrar as leg\u00edtimas expectativas da parte contr\u00e1ria\u201d, complementou o magistrado.O sentenciante explicou que a livre iniciativa \u201cn\u00e3o pode ser exercida de forma abusiva\u201d, pois a exclus\u00e3o \u201csum\u00e1ria do demandante, sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e a garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, n\u00e3o se mostra coerente com os ditames constitucionais\u201d.<\/p>