{"id":37027,"date":"2024-05-23T18:14:14","date_gmt":"2024-05-23T21:14:14","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=37027"},"modified":"2024-05-23T18:14:14","modified_gmt":"2024-05-23T21:14:14","slug":"justica-determina-que-estado-nomeie-155-candidatos-aprovados-no-concurso-da-policia-civil-realizado-em-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/05\/23\/justica-determina-que-estado-nomeie-155-candidatos-aprovados-no-concurso-da-policia-civil-realizado-em-2020\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina que Estado nomeie 155 candidatos aprovados no concurso da Pol\u00edcia Civil, realizado em 2020"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"750\" height=\"497\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Viaturas-da-Policia-Civil-na-Degepol-Novas-e-Usadas-16-750x497.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-3148\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Viaturas-da-Policia-Civil-na-Degepol-Novas-e-Usadas-16-750x497.jpg 750w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Viaturas-da-Policia-Civil-na-Degepol-Novas-e-Usadas-16-750x497-300x199.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 750px) 100vw, 750px\" \/><figcaption>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Natal atendeu a pedido de tutela de urg\u00eancia formulado pelo\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0Estadual em\u00a0A\u00e7\u00e3o\u00a0Civil P\u00fablica e determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize, no prazo de 30 dias, a nomea\u00e7\u00e3o dos 155 candidatos aprovados nas cinco etapas do concurso p\u00fablico para provimento de cargos da Pol\u00edcia Civil, regido pelo Edital n\u00ba 01\/2020-PCRN, e ainda n\u00e3o nomeados.Os candidatos a serem nomeados s\u00e3o 20 Delegados, 64 Agentes e 71 Escriv\u00e3es. <\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, a Justi\u00e7a determinou a intima\u00e7\u00e3o pessoal, para cumprimento da decis\u00e3o, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, do Secret\u00e1rio Estadual da Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Defesa Social, do Secret\u00e1rio Estadual da Fazenda e da Delegada Geral da Pol\u00edcia Civil, para que deem cumprimento \u00e0 decis\u00e3o, sob pena de multa.A provid\u00eancia judicial \u00e9 derivada da\u00a0A\u00e7\u00e3o\u00a0Civil P\u00fablica n\u00ba 0827197-57.2024.8.20.5001, proposta pelo\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0do RN contra o Estado do Rio Grande do Norte em que pretende o deferimento de tutela de urg\u00eancia para que o ente estatal nomeie os candidatos no prazo acima citado.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, o MP relatou que em 20 de julho de 2016, foi instaurado inqu\u00e9rito civil para tratar da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o preenchimento dos cargos de Delegado, Escriv\u00e3o e Agente de Pol\u00edcia Civil e que, decorridos quase dez anos da homologa\u00e7\u00e3o do resultado do \u00faltimo concurso, foi publicado o Edital n\u00ba 01, de 25 de novembro de 2020, para o provimento de vagas dos quadros de Delegado, Agente e Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Civil Substituto.Narrou que, naquele momento, a Pol\u00edcia Civil contava com um efetivo de 1.352 membros para um d\u00e9ficit de 3.798 policiais civis, correspondente a 73,75% dos cargos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p> Contou que o resultado final antes do curso de forma\u00e7\u00e3o, divulgado em 23 de maio de 2022, trouxe o nome de 2.036 candidatos aprovados (430 Delegados, 1.163 Agentes e 443 Escriv\u00e3es).Informou que a convoca\u00e7\u00e3o para a primeira turma do curso de forma\u00e7\u00e3o profissional contemplou 400 candidatos (50 Delegados, 300 Agentes e 50 Escriv\u00e3es), sendo que, ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino, houve a nomea\u00e7\u00e3o de 360 novos policiais civis (45 Delegados, 276 Agentes e 39 Escriv\u00e3es), com cerim\u00f4nia de posse realizada em 7 de dezembro de 2022.Seguiu dizendo que para a segunda turma do curso de forma\u00e7\u00e3o profissional, foram convocados 400 candidatos (50 Delegados, 250 Agentes e 100 Escriv\u00e3es), dos quais 233 foram nomeados (40 Delegados, 175 Agentes e 21 Escriv\u00e3es), com cerim\u00f4nia de posse ocorrida em 18 de mar\u00e7o de 2024. Segundo o \u00f3rg\u00e3o ministerial, na atualidade, h\u00e1 155 candidatos (20 Delegados, 64 Agentes e 71 Escriv\u00e3es) j\u00e1 formados que n\u00e3o foram nomeados sob a justificativa da inexist\u00eancia das correspondentes vac\u00e2ncias.<\/p><div class=\"iokvx69e1bf531f8c3\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.iokvx69e1bf531f8c3 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.iokvx69e1bf531f8c3 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.iokvx69e1bf531f8c3 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.iokvx69e1bf531f8c3 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.iokvx69e1bf531f8c3 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.iokvx69e1bf531f8c3 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"isymp69e1bf531f8a4\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.isymp69e1bf531f8a4 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.isymp69e1bf531f8a4 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.isymp69e1bf531f8a4 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.isymp69e1bf531f8a4 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.isymp69e1bf531f8a4 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.isymp69e1bf531f8a4 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Por fim, o \u00d3rg\u00e3o Ministerial diz que foi proposto, em reuni\u00e3o junto ao\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0de Contas, um Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o que viabilizasse a nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos convocados e formados, o qual, por\u00e9m, n\u00e3o teve seguimento, diante da in\u00e9rcia da Delegacia Geral de Pol\u00edcia Civil em protocolar a proposta de acordo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Decis\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao julgar o caso, o juiz Bruno Lacerda entendeu que o pedido de tutela de urg\u00eancia deve ser deferido, tendo por base o direito \u00e0 seguran\u00e7a, garantido pelo o art. 6\u00ba da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0da Rep\u00fablica de 1988, bem como a\u00a0Lei Complementar\u00a0Estadual n\u00ba 270, de 13 de fevereiro de 2004, a qual disp\u00f5e sobre a\u00a0Lei\u00a0Org\u00e2nica e o Estatuto da Pol\u00edcia Civil e prev\u00ea um percentual m\u00ednimo de Policiais Civis em atividade.O magistrado constatou que existe o percentual de 65,98% de cargos vagos no quadro da Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, para os cargos de Agente, Escriv\u00e3o e Delegado da Pol\u00edcia Civil, considerando o quantitativo previsto na\u00a0Lei Complementar\u00a0Estadual n\u00ba 270, de 13 de fevereiro de 2004, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas por normas posteriores, \u201co que corresponde a parcela significativa dos cargos previstos em lei para as carreias, implicando, portanto, na limita\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o\u201d.\u201cOutrossim, deve-se refletir que a participa\u00e7\u00e3o no Curso de Forma\u00e7\u00e3o gera inequ\u00edvoca expectativa de nomea\u00e7\u00e3o no candidato, o qual fica sujeito, inclusive, \u00e0 frequ\u00eancia em aulas em tempo integral com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, \u2018executando atividades que poder\u00e3o se desenvolver nos hor\u00e1rios matutino, vespertino e noturno, inclusive aos s\u00e1bados, domingos e feriados\u2019, nos termos do item 5.5, do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o n\u00ba 040\/2023-ACADEPOL-PCRN, e, portanto, n\u00e3o raras vezes, v\u00ea-se obrigado a abrir m\u00e3o de seu atual emprego\u201d, salientou.\u201cAssim, no caso vertente, em an\u00e1lise perfunct\u00f3ria dos autos, pr\u00f3pria deste momento processual, vislumbra-se probabilidade do direito perseguido. O perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo tamb\u00e9m resta demonstrado, tendo em vista a pr\u00f3pria natureza da medida, que envolve o enfrentamento do aumento dos \u00edndices de criminalidade e a prote\u00e7\u00e3o do direito constitucional \u00e0 seguran\u00e7a\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Natal atendeu a pedido de tutela de urg\u00eancia formulado pelo\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0Estadual em\u00a0A\u00e7\u00e3o\u00a0Civil P\u00fablica e determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize, no prazo de 30 dias, a nomea\u00e7\u00e3o dos 155 candidatos aprovados nas cinco etapas do concurso p\u00fablico para provimento de cargos da Pol\u00edcia Civil,<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/05\/23\/justica-determina-que-estado-nomeie-155-candidatos-aprovados-no-concurso-da-policia-civil-realizado-em-2020\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37027"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37027"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37027\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37028,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37027\/revisions\/37028"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37027"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37027"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37027"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}