{"id":36962,"date":"2024-05-20T14:49:13","date_gmt":"2024-05-20T17:49:13","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=36962"},"modified":"2024-05-20T14:49:13","modified_gmt":"2024-05-20T17:49:13","slug":"informativo-809-do-stj-de-30-de-abril-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/05\/20\/informativo-809-do-stj-de-30-de-abril-de-2024\/","title":{"rendered":"Informativo 809 do STJ, de 30 de abril de 2024"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>I) \u00c9 poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos – SIAPE, conforme art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da MP n. 2.169-43\/2001, apenas em rela\u00e7\u00e3o a acordos firmados posteriormente \u00e0 vig\u00eancia dessa norma. II) Quando n\u00e3o for localizado o instrumento de transa\u00e7\u00e3o devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento il\u00edcito, os valores recebidos administrativamente, a t\u00edtulo de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualiza\u00e7\u00f5es pertinentes \u2013 REsp 1.925.176-PA<\/strong>, julgado em 18\/4\/2024, Tema 1102.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>I – A necessidade de esgotamento das dilig\u00eancias como requisito para a penhora do faturamento foi afastada ap\u00f3s a reforma do CPC\/1973 pela Lei n. 11.382\/2006. II – No regime do CPC\/2015, a penhora do faturamento, listada em d\u00e9cimo lugar na ordem preferencial de bens pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o judicial, poder\u00e1 ser deferida ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia dos bens classificados em posi\u00e7\u00e3o superior, ou, alternativamente, se houver constata\u00e7\u00e3o, pelo juiz, de que tais bens s\u00e3o de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o; finalmente, a constri\u00e7\u00e3o judicial sobre o faturamento empresarial poder\u00e1 ocorrer sem a observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015), justificando-a por decis\u00e3o devidamente fundamentada. III – A penhora de faturamento n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 constri\u00e7\u00e3o sobre dinheiro. IV – Na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade (art. 805 e par\u00e1grafo \u00fanico do CPC\/2015; art. 620 do CPC\/1973): a) a autoridade judicial dever\u00e1 estabelecer percentual que n\u00e3o inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decis\u00e3o deve se reportar aos elementos probat\u00f3rios concretos trazidos pelo devedor, n\u00e3o sendo l\u00edcito \u00e0 autoridade judicial empregar o referido princ\u00edpio em abstrato ou com base em simples alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas do executado \u2013 REsp 1.835.864-SP<\/strong>, julgado em 18\/4\/2024, Tema 769.<\/p>\n\n\n\n

– O simples descumprimento do prazo estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios n\u00e3o gera por si s\u00f3 dano moral in re ipsa<\/em> \u2013 REsp 1.962.275-GO<\/strong>, julgado em 24\/4\/2024, Tema 1156.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.230\/2021, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia do dolo espec\u00edfico para a configura\u00e7\u00e3o do ato \u00edmprobo, aos processos em curso \u2013 REsp 2.107.601-MG<\/strong>, julgado em 23\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>

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