Uma lei editada pelo munic\u00edpio de Serra do Mel, que criou 188 cargos em comiss\u00e3o, foi declarada inconstitucional, em parte, em v\u00e1rios artigos que a comp\u00f5em. A decis\u00e3o \u00e9 do Pleno do TJRN, que considerou a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do concurso p\u00fablico, em afronta ao estabelecido no artigo 26 e incisos, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Estadual, atribuindo efeitos prospectivos, com o fim de possibilitar a continuidade da estrutura essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal. A decis\u00e3o fixou, desta forma, o prazo de 12 meses para que o ente p\u00fablico edite nova lei sanando os v\u00edcios em quest\u00e3o.Na\u00a0A\u00e7\u00e3o\u00a0Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a alegou, dentre v\u00e1rios pontos, que tais cargos s\u00e3o integralmente de natureza comissionada, embora suas atribui\u00e7\u00f5es definam tarefas de natureza t\u00e9cnica ou operacional comuns a cargos que n\u00e3o exigem a especial confian\u00e7a, inerente aos cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o destacou o pr\u00f3prio entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual j\u00e1 definiu que a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais e que tal cria\u00e7\u00e3o deve pressupor a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. Isto, com o n\u00famero de cargos comissionados criados tendo proporcionalidade com a necessidade que estes visam suprir e com o n\u00famero de servidores ocupantes de postos efetivos no ente federativo que os criar.De acordo com o julgamento, a regra do concurso p\u00fablico \u00e9 descumprida quando s\u00e3o criadas leis para cargos em comiss\u00e3o que lhes confere denomina\u00e7\u00f5es que remetem \u00e0s referidas fun\u00e7\u00f5es, mas a descri\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es revela tratar-se de atividades t\u00e9cnicas, burocr\u00e1ticas ou operacionais.<\/p>