M\u00e3e de uma crian\u00e7a com Transtorno de Espectro do Autismo (TEA – n\u00edvel 3), t\u00e9cnica de enfermagem concursada teve seu pedido de redu\u00e7\u00e3o de 50% em sua jornada de trabalho, sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio ou compensa\u00e7\u00e3o de horas, negado pela Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (EBSERH).<\/p>\n\n\n\n
Inconformada com a medida administrativa, ela pleiteou na 12\u00aa Vara do Trabalho de Natal o direito \u00e0 jornada especial, argumentando que seu filho se enquadra como pessoa com defici\u00eancia e, para comprovar, anexou a c\u00f3pia de um laudo expedido por neurologista pediatra ao processo.<\/p>\n\n\n\n
Ela argumentou, ainda, que a crian\u00e7a precisava realizar diversos tratamentos que, somados, totalizam 30 horas semanais de terapias multidisciplinares, de fonoaudi\u00f3logo, de psicomotricidade e de terapia ocupacional e alimentar. <\/p>\n\n\n\n
Para tanto, a empregada justificou que havia incompatibilidade de hor\u00e1rios entre o acompanhamento de seu filho dependente, ainda menor de idade, com o trabalho realizado para a EBSERH.<\/p>\n\n\n\n
A empresa, que administra os hospitais p\u00fablicos do Brasil, alegou como motivo para negar o pedido da empregada a inexist\u00eancia de qualquer dispositivo legal no ordenamento jur\u00eddico vigente apto a autorizar a concess\u00e3o do referido pedido a qualquer agente p\u00fablico submetido ao regime celetista.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento<\/strong><\/p>