{"id":36614,"date":"2024-04-22T09:00:32","date_gmt":"2024-04-22T12:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=36614"},"modified":"2024-04-22T09:00:32","modified_gmt":"2024-04-22T12:00:32","slug":"decisao-determina-que-estado-efetive-progressao-de-nivel-de-professor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/04\/22\/decisao-determina-que-estado-efetive-progressao-de-nivel-de-professor\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o determina que Estado efetive progress\u00e3o de n\u00edvel de professor"},"content":{"rendered":"\n
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O Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos (Searh), ter\u00e1 de realizar a promo\u00e7\u00e3o de um servidor para o N\u00edvel PN-IV, Classe “G” do cargo de professor permanente da rede p\u00fablica, nos termos daLeiComplementar Estadual n\u00ba 322\/2006 e suas devidas altera\u00e7\u00f5es, com a implanta\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o correspondente, retroagindo os efeitos financeiros a partir da impetra\u00e7\u00e3o doMandado de Seguran\u00e7ajunto \u00e0 Corte de Justi\u00e7a potiguar. A decis\u00e3o ocorreu sob relatoria do desembargador Amaury Moura, que citou o que definiu como \u201cevolu\u00e7\u00e3o legislativa\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s progress\u00f5es horizontais no Magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 sabido que a mat\u00e9ria em exame \u00e9 regida pelas disposi\u00e7\u00f5es das Leis Complementares n\u00ba 322\/06 e 503\/2014 e pelo Decreto n\u00ba 25.587\/15, sendo certo que, com a vig\u00eancia da LCE n\u00ba 322\/2006, os profissionais de educa\u00e7\u00e3o passaram a ser reenquadrados em n\u00edveis, verticalmente, consoante o grau de escolaridade, e em classes, horizontalmente, conforme o tempo de servi\u00e7o do servidor\u201d, explica o desembargador, decano do TJRN.Conforme o voto, na demanda, sem necessidade de maiores explica\u00e7\u00f5es, est\u00e1 claro que a impetrante ocupa o cargo de Professor Permanente N\u00edvel IV, Classe “C”, tendo comprovado o tempo de servi\u00e7o para a modifica\u00e7\u00e3o de classe, pelo que faz jus \u00e0 promo\u00e7\u00e3o horizontal para a Classe “G” , nos moldes dos dispositivos legais transcritos.\u201cPor\u00e9m, como em 26\/03\/2014, foi editada a LCE n\u00ba 503, que concedeu outra progress\u00e3o autom\u00e1tica a todos os Professores e Especialistas de Educa\u00e7\u00e3o do Estado, independente de cumprimento dos requisitos da LCE n\u00ba 322\/2006, ou que ainda estivessem em est\u00e1gio probat\u00f3rio, com efeitos na data da sua publica\u00e7\u00e3o (27\/03\/2014), a servidora deveria ter sido enquadrada na classe \u201cB\u201d, do n\u00edvel III\u201d, esclarece o relator.O magistrado ressalta que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TJRN, as progress\u00f5es autom\u00e1ticas n\u00e3o interferem na contagem do tempo de exerc\u00edcio na mesma classe para fins de obten\u00e7\u00e3o de outras progress\u00f5es.<\/p>

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