O fato de o Poder Judici\u00e1rio determinar a nomea\u00e7\u00e3o de um candidato aprovado em concurso p\u00fablico n\u00e3o gera ou estende o mesmo direito aos outros candidatos do certame, mesmo aqueles classificados em melhor posi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Compreende-se que nesse tipo de nomea\u00e7\u00e3o, a por ordem judicial, n\u00e3o h\u00e1 margem de discricionariedade para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nem h\u00e1 extens\u00e3o do mesmo direito aos demais candidatos da lista de classifica\u00e7\u00e3o do concurso. N\u00e3o h\u00e1, portanto, ilegalidade no ato da Administra\u00e7\u00e3o em proceder \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de outros candidatos em classifica\u00e7\u00e3o inferior, uma vez que, nessa hip\u00f3tese de nomea\u00e7\u00e3o pela vida judicial, n\u00e3o h\u00e1 margem de liberdade para o Poder P\u00fablico que, simplesmente, est\u00e1 cumprindo o comando judicial.<\/p>\n\n\n\n
Com base nesse entendimento, o TJRN decidiu que o fato de haver decis\u00e3o favor\u00e1vel a uma candidata colocada na posi\u00e7\u00e3o 150 (cento e cinquenta) em concurso p\u00fablico para o cargo de Agente Penitenci\u00e1rio n\u00e3o confere, nem estende o mesmo direito a outra candidata que obteve a classifica\u00e7\u00e3o final 142 (cento e quarenta e dois).<\/p>\n\n\n\n Entendeu o TJRN que o fato de uma outra candidata em posi\u00e7\u00e3o inferior (150) ter sido nomeada em outro processo (0101210-26.2018.8.20.0101), devido a uma ordem judicial, n\u00e3o representa preteri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recorrente classificada em melhor coloca\u00e7\u00e3o na lista, em 142, e que ajuizou outra a\u00e7\u00e3o. <\/p>![\"\"](\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/BDFDAEB8280696F146FA599B7DF27ABEF858_prova.jpg\")
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