A pedido de ju\u00edzes e desembargadores do TJ\/SP, o advogado Ives Gandra da Silva Martins produziu parecer no qual entendeu que a resolu\u00e7\u00e3o 525\/23 do CNJ, que estabelece a\u00e7\u00e3o afirmativa de g\u00eanero para acesso de magistradas a tribunais de 2\u00ba grau, extrapola compet\u00eancias e \u00e9 inconstitucional. <\/p>\n\n\n\n
Os ju\u00edzes questionaram se o CNJ ultrapassou limites constitucionais ao emitir a resolu\u00e7\u00e3o, considerando o Estatuto da Magistratura. Tamb\u00e9m perguntam se o g\u00eanero poderia ser considerado um crit\u00e9rio v\u00e1lido para determinar o acesso de ju\u00edzas aos tribunais.<\/p>\n\n\n\n
Limites constitucionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ives Gandra Martins, amparando-se na CF, sustentou que “a lei \u00e9 mais inteligente que o legislador”, de modo que as novas normas devem sempre levar em conta a Constitui\u00e7\u00e3o como precedente imediato. Assim, entende que uma restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o imposta pela CF n\u00e3o pode ser feita por lei ou ato infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, uma an\u00e1lise sistem\u00e1tica feita com t\u00e9cnicas hermen\u00eauticas \u00e9 essencial, especialmente diante de princ\u00edpios que podem se opor. Tamb\u00e9m ressaltou que o int\u00e9rprete n\u00e3o pode se afastar das leis da hermen\u00eautica por “coniv\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n O parecerista defende que os \u00fanicos crit\u00e9rios para promo\u00e7\u00e3o de magistrados devem ser a antiguidade e o m\u00e9rito, conforme estipula o art. 93 da CF, excluindo, portanto, o crit\u00e9rio de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n “A norma constitucional do artigo 93 \u00e9 clar\u00edssima e aplic\u00e1vel por uma interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica. E por se tratar de norma sist\u00eamica, qualquer disposi\u00e7\u00e3o em ato normativo infraconstitucional que pretenda introduzir outro tipo de crit\u00e9rio de promo\u00e7\u00e3o de magistrados, eliminando-se o inalien\u00e1vel e irredut\u00edvel direito constitucional, \u00e9 de densa e manifesta inconstitucionalidade.”<\/p>\n\n\n\n Afronta \u00e0 igualdade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o jurista, a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ viola o princ\u00edpio da igualdade e o sistema de promo\u00e7\u00e3o baseado em antiguidade e m\u00e9rito, acabando por excluir aqueles j\u00e1 inclu\u00eddos no sistema. “[…] tal norma ainda macularia de morte o princ\u00edpio da igualdade, que \u00e9 a base do regime democr\u00e1tico de Direito”, completou.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as culturais<\/strong><\/p>\n\n\n\n O parecerista destaca a necessidade de uma mudan\u00e7a cultural para promover a igualdade de g\u00eanero, sem a imposi\u00e7\u00e3o das cotas.<\/p>