A Vara \u00danica da\u00a0Comarca\u00a0de Lajes julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ajuizada pelo\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0Estadual contra um ex-prefeito do Munic\u00edpio de Pedra Preta, que alegava que \u201ca conduta do r\u00e9u constitui tamb\u00e9m ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso II da\u00a0Lei\u00a0n. 8429\/92, pois o demandado deixou de praticar ato de of\u00edcio, ou seja, ato previsto e obrigat\u00f3rio por for\u00e7a de lei\u201d. Segundo o MPRN, o ent\u00e3o prefeito, no ano de 2017, deixou de implantar, no munic\u00edpio, o portal da transpar\u00eancia, o que permitiria que qualquer pessoa tivesse acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s despesas e receitas.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de primeiro grau explicou que o art. 11 da\u00a0Lei\u00a0n\u00ba 8.429\/92 n\u00e3o mais recepciona um tipo aberto de improbidade por viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios, vez que passa a contar com rol taxativo de condutas ofensivas aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que devem ser dolosas. Al\u00e9m disso, ressaltou que o \u00a7 1\u00ba passa a exigir prova do fim de obter proveito ou benef\u00edcio indevido e o \u00a7 4\u00ba a ocorr\u00eancia de les\u00e3o relevante.Assim, esclareceu que, ainda que possa ser tida como violadora de princ\u00edpios administrativos, se a conduta n\u00e3o estiver descrita nos atuais incisos do art. 11, n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada ato de improbidade.Destaca a senten\u00e7a, tamb\u00e9m, que a natureza da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, a ela aplicando-se os princ\u00edpios constitucionais do direito administrativo sancionador, de modo que \u201ca atual conjuntura normativa possui o cond\u00e3o de atrair a aplica\u00e7\u00e3o, na esp\u00e9cie, da regra constitucional da retroa\u00e7\u00e3o da lei mais ben\u00e9fica (novatio legis in mellius) (inciso XL do art. 5\u00ba)\u201d.<\/p>