A 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRN manteve, por meio de ac\u00f3rd\u00e3o julgado em segundo grau, senten\u00e7a que concedeu a um cidad\u00e3o o direito de realizar inscri\u00e7\u00e3o em um concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Militar do Rio Grande do Norte, afastando a limita\u00e7\u00e3o de idade exigida apenas para candidatos que n\u00e3o pertencem \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o militar.Conforme consta no processo, o ingresso na Pol\u00edcia Militar do RN est\u00e1 disciplinado nas\u00a0Lei\u00a0Estadual n\u00ba 4.630\/1976, e na\u00a0Lei Complementar\u00a0n.\u00ba 613\/2018, que estabelecem limite entre o m\u00ednimo de 21 e o m\u00e1ximo de 36 anos de idade para inscri\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico da institui\u00e7\u00e3o.Dessa forma, o edital em quest\u00e3o definiu como requisitos que o candidato tivesse nascido \u201ca partir de janeiro de 1988, salvo para candidatos pertencentes a Pol\u00edcia Militar do RN e do Corpo de Bombeiros Militar do RN\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o disso, em janeiro de 2023 o autor da a\u00e7\u00e3o buscou o Judici\u00e1rio por ter sido impossibilitado de participar do concurso devido \u00e0 \u201cimposi\u00e7\u00e3o de limite et\u00e1rio para inscri\u00e7\u00e3o no certame\u201d.Ao analisar o caso, o desembargador Expedito Ferreira, relator do ac\u00f3rd\u00e3o, apontou inicialmente que \u201cO Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a lei pode estabelecer limite de idade para a assun\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico, desde que possa ser justificado pela natureza das suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d, conforme disposto na s\u00famula n.\u00ba 683\u201d da Suprema Corte.Entretanto, logo a seguir, o magistrado de segundo grau esclareceu que o STF possui entendimento pac\u00edfico no sentido de \u201cque \u00e9 inconstitucional a diferencia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de idade para o ingresso na carreira da Pol\u00edcia Militar entre candidatos civis e candidatos integrantes da Corpora\u00e7\u00e3o\u201d.E acrescentou que a jurisprud\u00eancia do STF tamb\u00e9m considera tal diferencia\u00e7\u00e3o et\u00e1ria como uma \u201cofensa ao princ\u00edpio da isonomia, por ocasionar uma discrimina\u00e7\u00e3o inconstitucional em favorecimento aos militares\u201d.<\/p>