{"id":36031,"date":"2024-03-06T16:24:09","date_gmt":"2024-03-06T19:24:09","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=36031"},"modified":"2024-03-06T16:24:09","modified_gmt":"2024-03-06T19:24:09","slug":"principais-decisoes-do-stj-divulgadas-em-fevereiro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/03\/06\/principais-decisoes-do-stj-divulgadas-em-fevereiro-de-2024\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do STJ divulgadas em fevereiro de 2024"},"content":{"rendered":"\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O art. 100, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz um rol exemplificativo, de sorte que a defini\u00e7\u00e3o da natureza alimentar das verbas nele elencadas encontra-se vinculada \u00e0 destina\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de subsist\u00eancia do credor e de sua fam\u00edlia – RMS 72.481-BA<\/strong>, 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel admitir para julgamento um recurso especial que alegue viola\u00e7\u00e3o do art. 1.022 do CPC sem indicar o inciso violado, desde que, nas raz\u00f5es recursais, haja demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do v\u00edcio atribu\u00eddo \u00e0 decis\u00e3o recorrida e de sua import\u00e2ncia para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia \u2013 AREsp 1.935.622\/SP<\/strong>, 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

– A Lei 9.656\/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), possam requerer na Justi\u00e7a o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de sa\u00fade privado do qual o paciente seja segurado \u2013 REsp 1.945.959 \/RS<\/strong>, 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

– O devedor que satisfaz a d\u00edvida comum por inteiro tem o direito de exigir dos demais codevedores a quota-parte de cada um. Na hip\u00f3tese de a d\u00edvida interessar exclusivamente a um dos devedores, ele responder\u00e1 por sua integralidade \u2013 REsp 1.773.041\/MS<\/strong>, 3\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dar maior efic\u00e1cia jur\u00eddica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste \u00faltimo, pactuam obriga\u00e7\u00f5es opostas \u00e0s assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original – REsp 2.054.411\/DF<\/strong>, 3\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

– O devedor de alimentos n\u00e3o precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execu\u00e7\u00e3o baseada na mesma senten\u00e7a – processo em segredo judicial<\/strong>, 3\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

– Ocorre cerceamento de defesa quando a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 extinta sob o fundamento de insufici\u00eancia da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia ap\u00f3s a oposi\u00e7\u00e3o de embargos monit\u00f3rios \u2013 REsp 2.078.943\/SP<\/strong>, 3\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

– O transcurso de alguns meses entre a assinatura da procura\u00e7\u00e3o ad judicia<\/em> e o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o justifica, apenas por esse motivo, que o ju\u00edzo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial – REsp 2.084.166\/MA<\/strong>, 3\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida como prova a capta\u00e7\u00e3o ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade do autor do crime \u2013 processo em segredo judicial<\/strong>, 5\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

– O im\u00f3vel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens deve integrar a partilha ap\u00f3s o div\u00f3rcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos c\u00f4njuges – processo em segredo judicial<\/strong>, 3\u00aa Turma.<\/p>

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