A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e0 unanimidade de votos, negou recurso interposto por uma empresa que pretendia suspender o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 08\/2023, do Munic\u00edpio de Ass\u00fa, que objetiva a contrata\u00e7\u00e3o de firma especializada no fornecimento de gases medicinais, em cilindros de armazenamento, em regime de comodato, bem como a aquisi\u00e7\u00e3o de itens acess\u00f3rios \u00e0 rede de gases para atender as necessidades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).A empresa a ser contratada tamb\u00e9m dever\u00e1 fornecer insumos para as Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBS), demais unidades administradas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SMS) e programas de distribui\u00e7\u00e3o de oxig\u00eanio domiciliar para pacientes que necessitam de oxigenoterapia. <\/p>\n\n\n\n
A empresa que recorreu ao TJRN pedia a Justi\u00e7a declarasse a ilegalidade dos atos administrativos da Pregoeira do Munic\u00edpio de Ass\u00fa, com posterior anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o do certame.Ao recorrer da decis\u00e3o proferida ao Tribunal de Justi\u00e7a, a empresa alegou que a pregoeira \u201cusurpou a compet\u00eancia recursal\u201d, como tamb\u00e9m houve ofensa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, ao edital, aos princ\u00edpios da segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal. <\/p>\n\n\n\n
Reportou que, \u201ch\u00e1 um n\u00edtido beneficiamento indevido e clara transgress\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia\u201d, pois \u201cfoi dado uma oportunidade ao licitante que sequer poderia, vez que claramente n\u00e3o trouxe os documentos previstos no Edital ofendendo o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio\u201d.Assegurou que \u201cao estabelecer claramente as regras, crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es do processo licitat\u00f3rio, o instrumento convocat\u00f3rio cria um marco referencial que vincula tanto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quantos os licitantes”. Disse que a validade dos documentos \u00e9 fundamental para comprovar a regularidade e a credibilidade dos participantes do processo licitat\u00f3rio, al\u00e9m de garantir a isonomia entre eles, sendo que a apresenta\u00e7\u00e3o da CNH vencida indica neglig\u00eancia por parte do licitante e traduz sua incapacidade de cumprir os requisitos estabelecidos no edital.<\/p>