A Vice-Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a potiguar n\u00e3o admitiu recurso especial interposto pelo Munic\u00edpio de Mossor\u00f3 contra decis\u00e3o proferida em \u00faltima inst\u00e2ncia pelo TJRN e manteve senten\u00e7a que condena o poder municipal a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 30 mil para cada um dos filhos e esposa de um paciente que faleceu devido \u00e0 falha na presta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio dos servi\u00e7os m\u00e9dicos de sa\u00fade.V\u00edtima de infarto agudo, o homem n\u00e3o teve o tratamento adequado para seu quadro cl\u00ednico, em uma unidade de pronto atendimento do Munic\u00edpio de Mossor\u00f3, circunst\u00e2ncia que resultou em seu falecimento. <\/p>\n\n\n\n
Para a Justi\u00e7a Estadual, ocorreu, no caso, a responsabilidade civil do poder p\u00fablico, bem como omiss\u00e3o, o que ficou devidamente comprovado nos autos do processo, demonstrando a ocorr\u00eancia do dano moral e a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar.No curso do processo, o ente p\u00fablico alegou a aus\u00eancia de dano moral, ao argumento de que a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil exige a demonstra\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito praticado pelo r\u00e9u, do dano suportado e do nexo causal entre a conduta e o dano. <\/p>\n\n\n\n
Todavia os desembargadores que comp\u00f5em a 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel entenderam que a senten\u00e7a da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da\u00a0Comarca\u00a0de Mossor\u00f3 foi proferida de forma correta, n\u00e3o merecendo qualquer reparo.Em primeira inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a condenou o munic\u00edpio a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de 30 mil para cada um dos tr\u00eas autores e a t\u00edtulo de lucros cessantes, 2\/3 do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, considerando as quotas individuais, tendo por termo inicial a data do evento danoso e, por termo final, a data em que o falecido atingiria a idade correspondente \u00e0 expectativa m\u00e9dia de vida do homem brasileiro, prevista na data do \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a tamb\u00e9m fixou que, quanto a c\u00f4njuge e ao filho incapaz, e, no caso da filha, at\u00e9 completar 25 anos, sendo certo que as parcelas j\u00e1 vencidas dever\u00e3o ser pagas em uma \u00fanica parcela e as vincendas, mensalmente.<\/p>![\"\"](\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/hospital1.jpeg\")
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