A C\u00e2mara Criminal do TJRN destacou o entendimento da 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), de que \u00e9 poss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o de bens apreendidos antes do \u2018tr\u00e2nsito em julgado\u2019 (momento em que uma decis\u00e3o – senten\u00e7a ou acord\u00e3o – torna-se definitiva), contudo a devolu\u00e7\u00e3o depende do fato de os itens n\u00e3o interessarem ao processo e de n\u00e3o haver d\u00favidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (artigos 118 e 120 do\u00a0C\u00f3digo\u00a0de Processo Penal).O destaque ocorreu no julgamento de uma apela\u00e7\u00e3o, movida pela defesa de um homem, acusado de praticar tr\u00e1fico de drogas, que pedia, dentre v\u00e1rios pontos, a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 502,00 e de um celular (Iphone).<\/p>\n\n\n\n
O recurso pretendia a reforma do pronunciamento da 12\u00aa Vara Criminal de Natal, a qual deferiu em parte o pleito de restitui\u00e7\u00e3o, mas manteve a apreens\u00e3o da quantia e do aparelho do acusado, para os quais a defesa sustentava a inexist\u00eancia de qualquer rela\u00e7\u00e3o dos bens com o crime apurado nos autos. O que n\u00e3o foi entendido da mesma forma pelo \u00f3rg\u00e3o do TJRN.\u201cVerifica-se que n\u00e3o foi comprovada a origem l\u00edcita do dinheiro, nem mesmo a propriedade do aparelho telef\u00f4nico apreendido, posto que n\u00e3o foi inclu\u00eddo nos autos nota fiscal, recibo de compra e venda ou qualquer outro documento que ateste a propriedade do celular e a origem do valor em dinheiro, raz\u00e3o pela qual a hip\u00f3tese dos autos enquadra-se no comando do artigo 120 do CPP\u201d, explica o relator do recurso.<\/p>