{"id":35890,"date":"2024-02-28T07:47:00","date_gmt":"2024-02-28T10:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=35890"},"modified":"2024-02-27T19:50:39","modified_gmt":"2024-02-27T22:50:39","slug":"stf-atende-oab-quanto-a-priorizacao-de-idosos-e-enfermos-para-pagamento-de-rpv-no-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/02\/28\/stf-atende-oab-quanto-a-priorizacao-de-idosos-e-enfermos-para-pagamento-de-rpv-no-rn\/","title":{"rendered":"STF atende OAB quanto \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o de idosos e enfermos para pagamento de RPV no RN"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Federal da OAB e a seccional do Rio Grande do Norte obtiveram uma grande vit\u00f3ria no Supremo Tribunal Federal (STF) para a cidadania e para sociedade. Em decis\u00e3o do ministro Luiz Fux, a Corte reconheceu a constitucionalidade do art. 1\u00ba da Lei 10.166\/2017 do estado do Rio Grande do Norte que prioriza idosos e enfermos para pagamento de Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV).<\/p>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.706, movida pelo governo do Rio Grande do Norte, que questionava a legisla\u00e7\u00e3o estadual por autorizar o pagamento em at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos quando os benefici\u00e1rios, na data da ordem da expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o, tivessem mais de 60 anos de idade ou fossem portadores de doen\u00e7a grave. No caso, o CFOAB e a OAB-RN ingressaram como amicus curiae pugnando pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Tanto o Conselho Federal quanto a seccional argumentaram a especial vulnerabilidade dos idosos e o expresso reconhecimento dado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em cujo art. 230 prev\u00ea o dever, comum \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao Estado, de a eles dar amparo. Al\u00e9m disso, o Conselho Federal defendeu que a densifica\u00e7\u00e3o desse dispositivo \u00e9 aperfei\u00e7oada por um complexo normativo que se estende al\u00e9m do direito constitucional, alcan\u00e7ando, tamb\u00e9m, o Direito de Fam\u00edlia, o Direito do Consumidor, o regime matrimonial, o Direito Previdenci\u00e1rio, o Direito Processual e, at\u00e9 mesmo, o Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o CFOAB afirmou que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o zelo com os idosos e gravemente enfermos, devido ao fr\u00e1gil estado de sa\u00fade e de vida, \u00e9 importante objeto de tutela constitucional, fato que motivou o Poder Constituinte Reformador a admitir o adiantamento de precat\u00f3rios que alcancem o valor de at\u00e9 tr\u00eas vezes o teto das RPVs e a autorizar at\u00e9 mesmo o afastamento da regra prudencial da indivisibilidade. O pagamento preferencial, no mesmo exerc\u00edcio da expedi\u00e7\u00e3o, justifica-se exatamente pelas circunst\u00e2ncias da idade avan\u00e7ada e da sa\u00fade debilitada dos benefici\u00e1rios, a fim de que seja preservado o resultado pr\u00e1tico da verba alimentar.<\/p>

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