{"id":35808,"date":"2024-02-21T11:05:36","date_gmt":"2024-02-21T14:05:36","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=35808"},"modified":"2024-02-21T11:05:36","modified_gmt":"2024-02-21T14:05:36","slug":"com-recurso-extraordinario-negado-estado-deve-reformar-escola-no-interior-do-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/02\/21\/com-recurso-extraordinario-negado-estado-deve-reformar-escola-no-interior-do-rn\/","title":{"rendered":"Com Recurso Extraordin\u00e1rio negado, Estado deve reformar escola no interior do RN"},"content":{"rendered":"\n

A Vice-Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a potiguar negou seguimento a um recurso extraordin\u00e1rio interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TJRN que manteve senten\u00e7a no sentido de determinar ao ente p\u00fablico a realiza\u00e7\u00e3o de melhorias de acessibilidade na Escola Estadual Manoel Joaquim, localizada no Centro de Governador Dix-Sept Rosado.Na A\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Instrumento formal pelo qual formula-se uma pretens\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio. O direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 possibilidade de pedir a tutela jurisdicional para que o Estado satisfa\u00e7a a uma pretens\u00e3o regularmente deduzida. A a\u00e7\u00e3o diferencia-se do direito subjetivo material e deve observar a forma prescrita em lei para ser regularmente processada. Civil P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n

Institui\u00e7\u00e3o permanente, una, indivis\u00edvel e independente, inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o Federal entre as atividades essenciais \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado. A esse \u00f3rg\u00e3o incumbe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico abrange o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos estados e do Distrito Federal s\u00e3o promotores e procuradores de Justi\u00e7a. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar s\u00e3o promotores e procuradores de Justi\u00e7a Militar. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho s\u00e3o procuradores do Trabalho. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal s\u00e3o procuradores da Rep\u00fablica.Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal:Artigos 127 a 130-A da CF\/1988. estadual buscou, perante o Poder Judici\u00e1rio, que as melhorias na edifica\u00e7\u00e3o atendesse, inclusive, \u00e0s normas de acessibilidade, bem como o fornecimento do transporte escolar para os alunos da rede estadual de ensino residentes na Zona Rural do Munic\u00edpio.Quando ingressou com a a\u00e7\u00e3o, o MP alegou que, de acordo com o apurado em inqu\u00e9rito civil anexado aos autos, a escola necessita de diversas reformas em sua estrutura, n\u00e3o atendendo, ainda, \u00e0s exig\u00eancias de acessibilidade contidas as normas t\u00e9cnicas pertinentes, necessitando adequar-se ao uso por pessoas com defici\u00eancia ou restri\u00e7\u00e3o de mobilidade.Afirmou, ainda, que o transporte escolar n\u00e3o est\u00e1 sendo ofertado aos alunos do ensino m\u00e9dio residentes da zona rural. Diante do alegado, a 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca<\/p>

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