A Primeira Vara da Comarca de Cear\u00e1-Mirim julgou improcedente pedido feito por um homem, para ser indenizado em danos morais no valor de R$ 500 mil, por ter sido atingindo por disparos durante evento p\u00fablico em Taipu (RN), em maio de 2022. A a\u00e7\u00e3o foi proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Munic\u00edpio. O processo foi extinto com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. O autor da a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pretendia receber indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, na forma de pens\u00e3o, com o pagamento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, mensalmente, at\u00e9 o fim da vida.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o juiz Herval Sampaio Junior, salienta que o autor, ao formular suas pretens\u00f5es perante o Judici\u00e1rio, assume a responsabilidade de apresentar as evid\u00eancias que fundamentem suas alega\u00e7\u00f5es. O no entendimento do julgador n\u00e3o ficou demonstrado. H\u00e1 car\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a respeito das medidas adotadas pelo autor, incluindo o teor do relato feito a um policial militar e as a\u00e7\u00f5es empreendidas para buscar assist\u00eancia. O que \u201ccria incertezas quanto \u00e0 efic\u00e1cia da busca por socorro imediato, deixando lacunas quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o do autor na minimiza\u00e7\u00e3o dos riscos percebidos\u201d, menciona a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAl\u00e9m disso, a aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o ou evid\u00eancias concretas que confirmem a suposta in\u00e9rcia do Estado em prevenir ou intervir nos eventos que culminaram nos disparos comprometem a sustenta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. A comprova\u00e7\u00e3o da alegada neglig\u00eancia estatal requer provas claras e convincentes, sendo que a declara\u00e7\u00e3o do Capit\u00e3o sobre permanecer no local exigiria respaldo substancial\u201d, refor\u00e7a o magistrado.<\/p>\n\n\n\n
Em sua defesa, o Estado do Rio Grande do Norte, alegou que provavelmente o autor foi alvejado por desafetos, por ter se envolvido em uma briga ou coisa do tipo, n\u00e3o havendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado por tais fatos.<\/p>\n\n\n\n
Em contesta\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio de Taipu sustentou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, como tamb\u00e9m litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 por parte do autor e sua defesa.<\/p>\n\n\n\n
Antes da aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, a preliminar de ilegitimidade passiva em rela\u00e7\u00e3o a esta causa, suscitada pelo Munic\u00edpio de Taipu, n\u00e3o foi acolhida. \u201cO munic\u00edpio, como protagonista incontest\u00e1vel da administra\u00e7\u00e3o local, compartilha a carga da responsabilidade pela seguran\u00e7a p\u00fablica. A solidariedade emerge como um princ\u00edpio basilar, pressupondo uma atua\u00e7\u00e3o conjunta e coordenada entre os n\u00edveis de governo para enfrentar desafios complexos como a criminalidade.<\/p>