{"id":35689,"date":"2024-02-09T19:24:51","date_gmt":"2024-02-09T22:24:51","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=35689"},"modified":"2024-02-09T19:24:51","modified_gmt":"2024-02-09T22:24:51","slug":"auditores-do-tce-rn-emitem-nota-de-desagravo-a-conselheiro-substituto-que-afastou-presidente-eleito-da-associacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/02\/09\/auditores-do-tce-rn-emitem-nota-de-desagravo-a-conselheiro-substituto-que-afastou-presidente-eleito-da-associacao\/","title":{"rendered":"Auditores do TCE\/RN emitem nota de desagravo a conselheiro substituto que afastou presidente eleito da Associa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>Os Auditores de Controle Externo do TCE-RN emitiram nota de desagravo contra o conselheiro substituto Marco Ant\u00f4nio Montenegro que teria afastado o auditor eleito para a Associa\u00e7\u00e3o da categoria que trabalhava em seu gabinete.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a nota, &#8220;pouco mais de 24 horas ap\u00f3s a<br>realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria da AUDTCE\/RN que elegeu e deu posse aos novos<br>membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, o Conselheiro Substituto informou ao Presidente<br>eleito da AUDTCE\/RN, Auditor de Controle Externo lotado h\u00e1 mais de 2 anos em seu Gabinete, que<br>este deveria buscar relota\u00e7\u00e3o para outro setor do TCE\/RN, por suposta incompatibilidade<br>alegada entre a presid\u00eancia da AUDTCE\/RN e as atividades de assessoramento em seu gabinete,<br>insurgindo-se contra a vontade da classe que legitimamente o elegeu como representante&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Leia abaixo nota de desagravo:<\/p>\n\n\n\n<p>NOTA DE DESAGRAVO<br>A ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO<br>DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ANTC), entidade de representa\u00e7\u00e3o homog\u00eanea e que<br>conta com 26 entidades estaduais afiliadas em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds, que tamb\u00e9m subscrevem esta nota,<br>vem a p\u00fablico desagravar o Presidente eleito da Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do<br>Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (AUDTCE\/RN) e todos os seus<br>membros, os quais foram atingidos em seu direito fundamental \u00e0 liberdade associativa por conduta<br>incompat\u00edvel com a no\u00e7\u00e3o de democracia praticada pelo Conselheiro Substituto mais antigo do<br>TCE\/RN, \u00fanico que n\u00e3o se submeteu a concurso p\u00fablico para ingresso no cargo, em decorr\u00eancia<br>da recente elei\u00e7\u00e3o da Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do TCE\/RN \u2013<br>AUDTCE\/RN, para o bi\u00eanio 2024\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><br>Chegou ao conhecimento desta Associa\u00e7\u00e3o Nacional que, pouco mais de 24 horas ap\u00f3s a<br>realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria da AUDTCE\/RN que elegeu e deu posse aos novos<br>membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, o Conselheiro Substituto informou ao Presidente<br>eleito da AUDTCE\/RN, Auditor de Controle Externo lotado h\u00e1 mais de 2 anos em seu Gabinete, que<br>este deveria buscar relota\u00e7\u00e3o para outro setor do TCE\/RN, por suposta incompatibilidade<br>alegada entre a presid\u00eancia da AUDTCE\/RN e as atividades de assessoramento em seu gabinete,<br>insurgindo-se contra a vontade da classe que legitimamente o elegeu como representante.<br>No Brasil, a liberdade de associa\u00e7\u00e3o \u00e9 preceito constitucional amparado constitucionalmente<br>desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, e, na CRFB\/88, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o, que corresponde ao<br>direito representar e ser representado, ostenta estatura de Direito Fundamental!<br>\u00c9 de se dizer que a participa\u00e7\u00e3o associativa \u00e9 essencial n\u00e3o apenas para a no\u00e7\u00e3o de democracia,<br>mas tamb\u00e9m para conferir maior efici\u00eancia ao exerc\u00edcio do controle externo brasileiro. A conex\u00e3o entre a<br>democracia e a liberdade de associa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI n\u00ba 1.969, como<br>uma das mais importantes conquistas da civiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"600\" height=\"400\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TCERN-2.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-571\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TCERN-2.jpg 600w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TCERN-2-300x200.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><figcaption>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><br>A ANTC \u00e9 convicta de que o TCE\/RN e o Sistema Tribunais de Contas n\u00e3o endossam<br>qualquer ato de interfer\u00eancia na liberdade associativa.<br>A liberdade de associa\u00e7\u00e3o e, principalmente, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 interfer\u00eancia estatal nas<br>associa\u00e7\u00f5es est\u00e3o intimamente ligadas a um direito de maior import\u00e2ncia: a livre manifesta\u00e7\u00e3o de<br>pensamento.<\/p><div class=\"ltatu69daac7be697d\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.ltatu69daac7be697d {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.ltatu69daac7be697d {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.ltatu69daac7be697d {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.ltatu69daac7be697d {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.ltatu69daac7be697d {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.ltatu69daac7be697d {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"ozjme69daac7be695c\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.ozjme69daac7be695c {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.ozjme69daac7be695c {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.ozjme69daac7be695c {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.ozjme69daac7be695c {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.ozjme69daac7be695c {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.ozjme69daac7be695c {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p><br>Ensina o Ministro CELSO DE MELLO que \u201cnem mesmo durante a vig\u00eancia de estado<br>de s\u00edtio se torna l\u00edcito suspender o exerc\u00edcio concreto desta prerrogativa\u201d. E completa: \u201co direito \u00e0<br>plena liberdade de associa\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XVII, da CF) est\u00e1 intrinsecamente ligado aos preceitos constitucionais de prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa, de livre iniciativa, da autonomia da vontade e liberdade de express\u00e3o.\u201d<br>[ADI n\u00ba 3045\/DF].<br>No que se refere \u00e0 representatividade para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 garantia de direitos<br>da coletividade de uma classe, o representante (democraticamente eleito para isso) n\u00e3o pode ser premido<br>na capacidade de representar, tampouco sofrer implica\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da sua atua\u00e7\u00e3o representativa exercida<br>nos limites da lei. In casu, a leg\u00edtima decis\u00e3o de seus pares que o elegeram e empossaram acarretaram para<br>ele consequ\u00eancia injustificada e incompat\u00edvel com a no\u00e7\u00e3o de democracia.<\/p>\n\n\n\n<p><br>As democracias encaram a n\u00e3o-interfer\u00eancia na liberdade de associa\u00e7\u00e3o como requisito<br>fundamental da luta por direitos assegurados na Lei Maior e \u00e9 por isso que n\u00e3o se trata de mera<br>faculdade, mas, sim, de uma obriga\u00e7\u00e3o (positiva e negativa) do Estado no sentido de viabilizar<br>os meios para o exerc\u00edcio de um direito da cidadania.<br>Nesse contexto, conv\u00e9m destacar que, dentre os compromissos estatut\u00e1rios da ANTC, est\u00e1 o<br>de defender a dignidade do Auditor de Controle Externo e o exerc\u00edcio pleno do direito universal \u00e0<br>liberdade e atua\u00e7\u00e3o associativa, combatendo toda forma de ass\u00e9dio &#8211; expl\u00edcito ou velado \u2013 a todos os<br>Auditores de Controle Externo em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato em entidade de classe. Trata-se do<br>leg\u00edtimo cumprimento do dever de representar, considerando que o STF, guardi\u00e3o da Lei Maior, afian\u00e7a,<br>protege e incentiva a atividade associativa com o prop\u00f3sito de aperfei\u00e7oar e defender o funcionamento<br>das institui\u00e7\u00f5es \u00e0s quais os filiados s\u00e3o vinculados, n\u00e3o se limitando a mat\u00e9rias de interesse corporativo,<br>conforme assentado na ADI n\u00ba 1.127-8.<\/p>\n\n\n\n<p><br>Portanto, por este expediente, al\u00e9m de expressar nosso desagravo aos Auditores de Controle<br>Externo do TCE\/RN, em especial ao Presidente da AUDTCE\/RN, a ANTC se manifesta publicamente<br>ao Tribunal de Contas e aos cidad\u00e3os potiguares em defesa do exerc\u00edcio pleno do direito universal \u00e0<br>liberdade e atua\u00e7\u00e3o associativa de estatura constitucional.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Condutas atentat\u00f3rias \u00e0 no\u00e7\u00e3o de democracia devem ser veementemente combatidas n\u00e3o<br>somente pela ANTC, mas por todos aqueles que compreendem que a defesa ao Estado Democr\u00e1tico n\u00e3o pode ser mero discurso, sobretudo em se tratando de integrantes de Tribunais de Contas, institui\u00e7\u00f5es que<br>devem liderar pelo exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p><br>De Bras\u00edlia para o Estado do Rio Grande do Norte, em 09 de fevereiro de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os Auditores de Controle Externo do TCE-RN emitiram nota de desagravo contra o conselheiro substituto Marco Ant\u00f4nio Montenegro que teria afastado o auditor eleito para a Associa\u00e7\u00e3o da categoria que trabalhava em seu gabinete. Segundo a nota, &#8220;pouco mais de 24 horas ap\u00f3s arealiza\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria da AUDTCE\/RN que elegeu e deu posse<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/02\/09\/auditores-do-tce-rn-emitem-nota-de-desagravo-a-conselheiro-substituto-que-afastou-presidente-eleito-da-associacao\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35689"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35689"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35689\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35690,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35689\/revisions\/35690"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35689"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35689"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}