{"id":35642,"date":"2024-02-07T10:05:29","date_gmt":"2024-02-07T13:05:29","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=35642"},"modified":"2024-02-07T10:05:29","modified_gmt":"2024-02-07T13:05:29","slug":"informativo-1-121-do-stf-de-2-de-fevereiro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/02\/07\/informativo-1-121-do-stf-de-2-de-fevereiro-de-2024\/","title":{"rendered":"Informativo 1.121 do STF, de 2 de fevereiro de 2024"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma que cria hip\u00f3tese de im\u00f3vel rural insuscet\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria no Programa de Arrendamento Rural, desde que presumido o cumprimento da sua fun\u00e7\u00e3o social e enquanto se mantiver arrendado \u2013 ADI 2.213\/DF<\/strong> e ADI 2.411\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/12\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma que estabelece o esbulho possess\u00f3rio ou a invas\u00e3o motivada por conflito agr\u00e1rio ou fundi\u00e1rio de car\u00e1ter coletivo como impeditivos legais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da vistoria para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, desde que (i) a ocupa\u00e7\u00e3o seja anterior ou contempor\u00e2nea aos procedimentos expropriat\u00f3rios; e (ii) atinja por\u00e7\u00e3o significativa do im\u00f3vel rural, a ponto de alterar os graus de utiliza\u00e7\u00e3o da terra e de efici\u00eancia em sua explora\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 2.213\/DF<\/strong> e ADI 2.411\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/12\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma que pro\u00edbe a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos a entidade, organiza\u00e7\u00e3o, pessoa jur\u00eddica, movimento ou sociedade de fato que participe direta ou indiretamente de invas\u00f5es de im\u00f3veis rurais ou de bens p\u00fablicos \u2013 ADI 2.213\/DF<\/strong> e ADI 2.411\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/12\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– No \u00e2mbito da tomada de contas especial, \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de conv\u00eanios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprova\u00e7\u00e3o do ato pelo respectivo Poder Legislativo \u2013 ARE 1.436.197\/RO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/12\/2023, Tema 1.287.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por exorbitar as normas gerais previstas na Lei Complementar federal n\u00ba 151\/2015 (CF\/1988, art. 24, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba) e ofender o direito de propriedade das pessoas jur\u00eddicas de direito privado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta local (CF\/1988, arts. 5\u00ba, caput, e 170, II) \u2014 lei estadual que prev\u00ea o uso de dep\u00f3sitos judiciais ou administrativos relativos a processos em que essas entidades sejam partes \u2013 ADI 5.457\/AM<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/12\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– 1. Existe omiss\u00e3o inconstitucional relativamente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora da licen\u00e7a-paternidade, prevista no art. 7\u00ba, XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omiss\u00e3o apontada, contados da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. 3. N\u00e3o sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caber\u00e1 a este Tribunal fixar o per\u00edodo da licen\u00e7a paternidade \u2013 ADO 20\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 14\/12\/2023.<\/p>

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