{"id":35499,"date":"2024-01-29T13:42:43","date_gmt":"2024-01-29T16:42:43","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=35499"},"modified":"2024-01-29T13:42:43","modified_gmt":"2024-01-29T16:42:43","slug":"mprn-valida-29-novas-teses-junto-a-tribunais-superiores-em-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/01\/29\/mprn-valida-29-novas-teses-junto-a-tribunais-superiores-em-2023\/","title":{"rendered":"MPRN valida 29 novas teses junto a Tribunais Superiores em 2023"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img src=\"https:\/\/www.mprn.mp.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Sentenca.jpeg\" alt=\"Imagem, em primeiro plano, de sum martelo de madeira, com detalhe dourado, em cima de uma mesa. em segundo plano, um juiz, lendo um documento.\" class=\"wp-image-17052\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN) alcan\u00e7ou a valida\u00e7\u00e3o de 29 novas teses junto a tribunais superiores no ano de 2023. A quantidade demonstra o esfor\u00e7o expressivo da Coordenadoria Jur\u00eddica N\u00facleo Recursal que movimentou 3.362 processos judiciais c\u00edveis e criminais junto \u00e0s cortes no per\u00edodo. Os dados, extra\u00eddos do painel de Business Intelligence (BI) do MPRN, demonstram um aumento de quase 70% no n\u00famero de processos movimentados pela unidade quando comparados com o ano anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao logo do ano de 2023, a Coordenadoria contabilizou 13.202 processos judiciais c\u00edveis e criminais movidos junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte. Entre os resultados est\u00e1 o julgamento procedente de 31 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. As a\u00e7\u00f5es incluem, por exemplo, normas que criavam cargos comissionados sem atribui\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, estabeleciam gratifica\u00e7\u00e3o sem defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, permitiam a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para cargos com necessidade permanente ou para atendimento de hip\u00f3teses n\u00e3o excepcionais, regulamentava o transporte de mototaxista com viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da impessoalidade, isonomia e exerc\u00edcio da livre iniciativa e livre concorr\u00eancia e a transposi\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos com atribui\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os destaques est\u00e1 ainda o deferimento de uma cautelar para suspender a efic\u00e1cia da Lei Estadual n\u00ba 11.114\/2022, que autorizou o Poder Executivo a convocar os candidatos aprovados no Concurso da Pol\u00edcia Militar e que contavam, \u00e0 \u00e9poca, com idade m\u00e1xima de 35 anos, em afronta aos arts. 46, \u00a7 1\u00ba, inciso II, \u201cb\u201d e 48, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. No \u00e2mbito da Corte Potiguar tamb\u00e9m foram exitosas diversas atua\u00e7\u00f5es em feitos por meio, em especial, do deferimento de pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a e do acolhimento de embargos declarat\u00f3rios que reverteram resultados negativos de decis\u00f5es colegiadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) foram movimentados 3.362 processos judiciais c\u00edveis e criminais que resultaram no reconhecimento, por meio de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e colegiadas, de pelo menos 29 teses relevantes defendidas em recursos produzidos pela unidade. Entre as teses, o MPRN demonstrou em um caso envolvendo reparos em rodovia, que \u00e9 cab\u00edvel a interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio com a finalidade de dar efetividade a direitos fundamentais, sem que isso represente ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outro caso, o STF deu provimento a recurso extraordin\u00e1rio, reconhecendo a tese de que embora n\u00e3o haja obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de advocacia p\u00fablica no \u00e2mbito municipal, \u00e9 inconstitucional norma que autorize o exerc\u00edcio de atividades t\u00edpicas de assessoramento jur\u00eddico ao Poder Executivo por meio de cargo em comiss\u00e3o, dado que tal prerrogativa \u00e9 dada aos procuradores pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p><div class=\"bwhvn69d8e8797dab0\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.bwhvn69d8e8797dab0 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.bwhvn69d8e8797dab0 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.bwhvn69d8e8797dab0 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.bwhvn69d8e8797dab0 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.bwhvn69d8e8797dab0 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.bwhvn69d8e8797dab0 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"yrbgp69d8e8797da8a\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.yrbgp69d8e8797da8a {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.yrbgp69d8e8797da8a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.yrbgp69d8e8797da8a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.yrbgp69d8e8797da8a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.yrbgp69d8e8797da8a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.yrbgp69d8e8797da8a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Na \u00e1rea criminal, foi acatada tese que defende que, sendo permanente o crime de tr\u00e1fico, h\u00e1 justa causa para a busca domiciliar no im\u00f3vel em raz\u00e3o de den\u00fancia an\u00f4nima e ap\u00f3s os policiais terem visualizado a tentativa de fuga do r\u00e9u e a tentativa de descarte do material il\u00edcito. Outra tese acatada defendeu que a imposi\u00e7\u00e3o do regime fechado pode ser justificada pela exist\u00eancia de circunst\u00e2ncia judicial negativa, ainda que o quantum da pena seja inferior a oito anos. N\u00e3o menos importante foi o reconhecimento de que n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da no reformatio in pejus o deslocamento da causa de aumento decotada para a primeira fase dosim\u00e9trica, em caso no qual o Tribunal de Justi\u00e7a decotou uma das majorantes do crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, mas n\u00e3o utilizou a premissa f\u00e1tica decorrente da causa de aumento afastada como circunst\u00e2ncia judicial negativa para o agravamento da pena-base.<\/p>\n\n\n\n<p>O MPRN teve acatadas, tamb\u00e9m, as teses de que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel reconhecer a vingan\u00e7a como circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel no vetor \u201cmotivos do crime\u201d, aplicando tamb\u00e9m a agravante do feminic\u00eddio, bem assim, de que o envolvimento do agente com organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 condi\u00e7\u00e3o apta e id\u00f4nea para justificar a negativa\u00e7\u00e3o da vetorial conduta social.<\/p>\n\n\n\n<p>Na seara da execu\u00e7\u00e3o penal, s\u00e3o dignos de registro os \u00eaxitos obtidos em recursos que imprimiram as teses de que a condi\u00e7\u00e3o de reincidente \u00e9 de car\u00e1ter pessoal do condenado, e n\u00e3o espec\u00edfico de cada condena\u00e7\u00e3o, de modo que, unificadas as san\u00e7\u00f5es, a reincid\u00eancia deve incidir sobre a totalidade das penas e de que a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e cont\u00ednua, sendo inadmiss\u00edvel qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal, como o prazo de 12 meses, para a considera\u00e7\u00e3o das faltas por ele cometidas na an\u00e1lise do preenchimento do requisito subjetivo para o deferimento do benef\u00edcio do livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar, ainda, recurso do MP que analisou a situa\u00e7\u00e3o de um lix\u00e3o a c\u00e9u aberto, no qual restou reconhecida a tese de que o delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n\u00ba 9.605\/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano \u00e0 sa\u00fade humana para configura\u00e7\u00e3o da conduta delitiva, n\u00e3o se exigindo, portanto, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia \u2014 caso em que den\u00fancia foi oferecida contra prefeito por ter ele determinado o descarte de lixo em condi\u00e7\u00f5es inadequadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Na defesa das mulheres, o MPRN conquistou tese que define que para a revoga\u00e7\u00e3o de medidas protetivas \u00e9 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, n\u00e3o sendo presum\u00edvel a desnecessidade. J\u00e1 no Direito do Consumidor, a tese alcan\u00e7ada refor\u00e7a a legitimidade do MPRN para a defesa de forma coletiva na hip\u00f3tese em que o \u00f3rg\u00e3o ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cl\u00e1usula contida em contrato de compra e venda de im\u00f3vel celebrado com consumidores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN) alcan\u00e7ou a valida\u00e7\u00e3o de 29 novas teses junto a tribunais superiores no ano de 2023. A quantidade demonstra o esfor\u00e7o expressivo da Coordenadoria Jur\u00eddica N\u00facleo Recursal que movimentou 3.362 processos judiciais c\u00edveis e criminais junto \u00e0s cortes no per\u00edodo. 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