{"id":35111,"date":"2023-12-22T17:23:11","date_gmt":"2023-12-22T20:23:11","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=35111"},"modified":"2023-12-22T17:23:11","modified_gmt":"2023-12-22T20:23:11","slug":"municipio-de-rio-do-fogo-deve-regularizar-loteamento-na-praia-de-zumbi-em-180-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/12\/22\/municipio-de-rio-do-fogo-deve-regularizar-loteamento-na-praia-de-zumbi-em-180-dias\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Rio do Fogo deve regularizar loteamento na Praia de Zumbi em 180 dias"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"640\" height=\"480\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Praia-do-Maxaranguape1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-9277\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Praia-do-Maxaranguape1.jpg 640w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Praia-do-Maxaranguape1-300x225.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><figcaption>Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A Comarca de Touros determinou ao Munic\u00edpio de Rio do Fogo providenciar, se ainda n\u00e3o houver feito, a regulariza\u00e7\u00e3o do Loteamento Novo Zumbi, localizado no Bairro Novo Horizonte, na Praia de Zumbi, naquele Munic\u00edpio do Litoral Norte potiguar, com a devida licen\u00e7a ambiental, no prazo de at\u00e9 180 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>O ente p\u00fablico tamb\u00e9m deve providenciar a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada (PRAD) para aquela \u00e1rea, no prazo de 90 dias. O Plano de Recupera\u00e7\u00e3o deve estar devidamente acompanhado de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica e cronograma de execu\u00e7\u00e3o, devendo o documento ser apresentado\/protocolado junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) para posterior exame e an\u00e1lise de sua viabilidade t\u00e9cnica e consequente acompanhamento do seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o caso de descumprimento da senten\u00e7a, a Justi\u00e7a fixou multa di\u00e1ria no valor de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, a ser suportada pelo atual prefeito, a qual ser\u00e1 destinada ao Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Difusos e Coletivos, devendo tal fato ser comunicado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que este apure a eventual pr\u00e1tica de improbidade consistente no descumprimento de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entenda o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra o Munic\u00edpio de Rio do Fogo, objetivando a sua condena\u00e7\u00e3o em promover a regulariza\u00e7\u00e3o do Loteamento Novo Zumbi, localizado no Bairro Novo Horizonte, na Praia de Zumbi, naquele Munic\u00edpio, com a devida Licen\u00e7a Ambiental, bem como elaborar e executar Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada (PRAD) de acordo com o termo de refer\u00eancia a ser expedido pelo Idema.<\/p>\n\n\n\n<p>Apontou ter sido apurado no ano de 2015, atrav\u00e9s de Inqu\u00e9rito Civil na 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Cear\u00e1 Mirim, originalmente competente, tendo por objeto apurar irregularidades ambientais em loteamento na Praia de Zumbi, que deu origem ao Bairro Novo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n<p>Relatou que o Idema apresentou informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, ap\u00f3s vistoria realizada em 16 de junho de 2015, indicando a aus\u00eancia de estudo geoambiental para averiguar se o local estaria inserido em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP, bem como que a prefeitura de Rio do Fogo havia sido notificada para regularizar o loteamento diante da aus\u00eancia de licen\u00e7a ambiental e autuada por instalar o loteamento sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o relacionado ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>Contou que teria sido requisitado ao instituto estadual a realiza\u00e7\u00e3o de nova vistoria na \u00e1rea, de forma a verificar se o empreendimento estava inserido em APP, bem como se j\u00e1 havia sido regularizado pela prefeitura, pelo que o Idema teria apresentado Relat\u00f3rio T\u00e9cnico apontando que o bairro possu\u00eda v\u00e1rias casas e outras ainda em processo de constru\u00e7\u00e3o, bem como que n\u00e3o havia registro de processo de licenciamento ambiental para o local.<\/p><div class=\"yzzlz69f358518600d\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img 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Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ato cont\u00ednuo, a SUGERCO teria produzido Informa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica em 2020 identificando que, aproximadamente, 11,51 hectares, recobertos por dunas incidentes na \u00e1rea analisada foram desconfigurados a partir de interven\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do loteamento em quest\u00e3o. Contudo, n\u00e3o teria sido poss\u00edvel conferir e quantificar dunas e afloramentos do len\u00e7ol fre\u00e1tico eventualmente existentes antes do referido per\u00edodo e, particularmente, antes da instala\u00e7\u00e3o do empreendimento em foco.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante das circunst\u00e2ncias, afirma ter cientificado que o empreendimento encontra-se parcialmente em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP, sendo recomendado ao Munic\u00edpio que, em 30 dias, atuasse na solu\u00e7\u00e3o do caso, promovendo a regulariza\u00e7\u00e3o do Loteamento Novo Zumbi, com a devida Licen\u00e7a Ambiental. Entretanto, o Munic\u00edpio nada fez.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Avalia\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O juiz Pablo Santos esclareceu que toda e qualquer atividade realizada, especialmente quando utilizadora de recursos naturais, necessita da devida autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento e instala\u00e7\u00e3o, mediante licen\u00e7a emitida pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes. Entretanto, afirmou que ficou demonstrado que existem diversos im\u00f3veis constru\u00eddos na regi\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico e a devida emiss\u00e3o de licenciamento ambiental para a sua constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPortanto, o exame dos autos autoriza a conclus\u00e3o da exist\u00eancia de irregularidades no desempenho das atividades residenciais e comerciais desenvolvidas pelos particulares na regi\u00e3o objeto do feito, localizado no Bairro Novo Horizonte, na Praia de Zumbi, no Munic\u00edpio de Rio do Fogo\/RN, al\u00e9m da omiss\u00e3o do poder p\u00fablico, resultando, pois, na proced\u00eancia do pedido formulado pela parte autora\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(Processo n\u00ba 0801441-65.2021.8.20.5158)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comarca de Touros determinou ao Munic\u00edpio de Rio do Fogo providenciar, se ainda n\u00e3o houver feito, a regulariza\u00e7\u00e3o do Loteamento Novo Zumbi, localizado no Bairro Novo Horizonte, na Praia de Zumbi, naquele Munic\u00edpio do Litoral Norte potiguar, com a devida licen\u00e7a ambiental, no prazo de at\u00e9 180 dias. O ente p\u00fablico tamb\u00e9m deve providenciar<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/12\/22\/municipio-de-rio-do-fogo-deve-regularizar-loteamento-na-praia-de-zumbi-em-180-dias\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35111"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35111"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35111\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35112,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35111\/revisions\/35112"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}