{"id":35060,"date":"2023-12-19T14:04:39","date_gmt":"2023-12-19T17:04:39","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=35060"},"modified":"2023-12-19T14:04:39","modified_gmt":"2023-12-19T17:04:39","slug":"informativo-1-117-do-stf-de-27-de-novembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/12\/19\/informativo-1-117-do-stf-de-27-de-novembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 1.117 do STF, de 27 de novembro de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–<\/strong> \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o regime constitucional de subs\u00eddio (CF\/1988, art. 39, \u00a7 4\u00ba) e os princ\u00edpios republicano e da moralidade \u2014 norma de Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que autoriza o pagamento de subs\u00eddio aos membros do \u201cParquet\u201d acumulado com: (i) a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens pessoais decorrentes do exerc\u00edcio anterior de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento; e (ii) o acr\u00e9scimo de 20% da remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo aos proventos de aposentadoria que se d\u00ea no \u00faltimo n\u00edvel da carreira \u2013 ADI 3.834\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 pois ausente viola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade (CF\/1988, arts. 5\u00ba, \u201ccaput\u201d, e 170, II) e aos princ\u00edpios do devido processo legal (CF\/1988, art. 5\u00ba, LIV), da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba) e do n\u00e3o confisco \u2014 a Lei Complementar 151\/2015, que disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do montante de dep\u00f3sitos judiciais e administrativos, tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, para o pagamento de precat\u00f3rios de qualquer natureza dos entes federados \u2013 ADI 5.361\/DF <\/strong>e ADI 5.463\/DF<\/strong>, <\/strong>julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>N\u00e3o violam o princ\u00edpio da isonomia tanto a\u00e7\u00f5es afirmativas, com o objetivo de assegurar igualdade material entre as pessoas, quanto o tratamento singularmente favorecido para a mulher. Assim, deve-se incentivar a participa\u00e7\u00e3o feminina na forma\u00e7\u00e3o do efetivo das pol\u00edcias militares e se recha\u00e7ar a ado\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o do sexo. Portanto, o percentual de 10% reservado \u00e0s candidatas do sexo feminino em concurso da Pol\u00edcia Militar \u00e9 reduzido e afronta os ditames constitucionais que garantem a igualdade de g\u00eanero (CF\/1988, art. 3\u00ba, IV; art. 5\u00ba, I; art. 7\u00ba, XXX c\/c o art. 39, \u00a7 3\u00ba) \u2013 ADI 7.483 MC-Ref\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 lei estadual que destina ao Fundo Penitenci\u00e1rio Estadual (Funpen) os valores recolhidos de multas pecuni\u00e1rias fixadas nas senten\u00e7as judiciais \u2013 ADI 2.935\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>\u00c9 constitucional \u2014 pois configura leg\u00edtimo exerc\u00edcio da compet\u00eancia concorrente em legislar sobre organiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias civis (CF\/1988, art. 24, XVI e \u00a7 1\u00ba) \u2014 norma estadual que cria fun\u00e7\u00e3o gratificada de gestor de Delegacias Interativas de Pol\u00edcia\u2006do Interior (DIPs) no quadro de fun\u00e7\u00f5es gratificadas da pol\u00edcia civil local \u2013 ADI 6.847\/AM<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

–<\/strong> \u00c9 inconstitucional \u2014 pois caracteriza desvio de fun\u00e7\u00f5es (CF\/1988, arts. 24, \u00a7 1\u00ba, e 144, \u00a7 4\u00ba) \u2014 norma estadual que permite que o gestor de DIPs seja servidor estranho ao quadro de delegados, a partir de designa\u00e7\u00e3o pelo delegado-geral de pol\u00edcia civil \u2013 ADI 6.847\/AM<\/strong>, <\/strong>julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>

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