{"id":35032,"date":"2023-12-15T18:10:38","date_gmt":"2023-12-15T21:10:38","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=35032"},"modified":"2023-12-15T18:20:24","modified_gmt":"2023-12-15T21:20:24","slug":"preso-por-falsificacao-de-medicamentos-tem-pedido-de-liberdade-rejeitado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/12\/15\/preso-por-falsificacao-de-medicamentos-tem-pedido-de-liberdade-rejeitado\/","title":{"rendered":"MPRN recomenda que Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do RN suspenda pagamentos \u00e0 empresa que fornece cartilhas"},"content":{"rendered":"\n<ul><li><a href=\"https:\/\/www.mprn.mp.br\/2023\/12\/15\/\"><\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img src=\"https:\/\/www.mprn.mp.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/20220922_recomendacao_istockphoto-1412933024.jpg\" alt=\"M\u00e3o masculina assinando um papel com uma caneta\" class=\"wp-image-4348\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) suspenda imediatamente, qualquer pagamento \u00e0 empresa contratada para confeccionar cartilhas \u201cCidadania de A-Z\u201d. Essa suspens\u00e3o deve perdurar at\u00e9 que seja apurado o valor eventualmente devido \u00e0 empresa, que dever\u00e1 levar em conta apenas os valores de custo das cartilhas, n\u00e3o fazendo jus ao lucro obtido com o seu fornecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>A recomenda\u00e7\u00e3o engloba a nota de empenho no valor de R$ 2.015.880,00 que foi emitida pela Secretaria nesta sexta-feira (15). O documento ser\u00e1 publicado na edi\u00e7\u00e3o deste s\u00e1bado do Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE). O contrato n\u00ba 28\/2019, formado entre a SEEC e a empresa Centro de Educa\u00e7\u00e3o Brasileira de Educa\u00e7\u00e3o e Cidadania (Cebec) previa a aquisi\u00e7\u00e3o de 129.181 cartilhas \u201cCidadania de A-Z\u201d pela Secretaria ao custo global \u00e9 de R$ 3.875.370,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o MPRN, h\u00e1 fortes ind\u00edcios de que a hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o que fundamentou o contrato foi objeto de fraude, tendo a SEEC enquadrado-a como suposto servi\u00e7o exclusivo, sendo que o objeto contratual \u00e9 o fornecimento de material (cartilhas com conte\u00fado de cidadania), o que n\u00e3o \u00e9 dotado de qualquer singularidade ou exclusividade, visto que, como ele, s\u00e3o disponibilizados diversos materiais gratuitamente ou a custo gr\u00e1fico, na internet ou por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em auditoria realizada no contrato n\u00ba 28\/2019, a pr\u00f3pria Controladoria Geral do Estado (Control) detectou uma superestimativa nos quantitativos de cartilhas adquiridas, destoando da real necessidade das Diretorias Regionais de Educa\u00e7\u00e3o (Direcs). Nessa auditoria, a Control identificou um excesso de, pelo menos, 16.385 cartilhas, o que totalizaria um desperd\u00edcio de R$ 491.550,00. Isso, para o MPRN, evidencia a contrata\u00e7\u00e3o ineficiente e antiecon\u00f4mica, visto os altos custos envolvidos e a m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda na auditoria, a Control realizou inspe\u00e7\u00f5es para verificar a regular execu\u00e7\u00e3o contratual, constatando uma quantia incompat\u00edvel ao acordado no contrato, bem como uma grande monta de cartilhas em dep\u00f3sito, sem destina\u00e7\u00e3o efetiva, o que refor\u00e7a a conclus\u00e3o de superdimensionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>A Controladoria do Estado, no Relat\u00f3rio de Auditoria n\u00famero 001\/2020, recomendou a suspens\u00e3o de forma definitiva do contrato n\u00famero 28\/2019 para resguardar o er\u00e1rio e evitar malversa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No dia 18 de fevereiro de 2020, das 61.983 cartilhas recebidas em 2019, ainda estavam no almoxarifado do Centro de Tr\u00e2nsito de Materiais (Centram), que serve como um setor de carga e descarga de materiais do Estado, um total de 36.569 cartilhas, o que representa 59% do quantitativo total recebido naquela \u00e9poca.<\/p><div class=\"zdvwb6a04b084dd3b4\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.zdvwb6a04b084dd3b4 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.zdvwb6a04b084dd3b4 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.zdvwb6a04b084dd3b4 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.zdvwb6a04b084dd3b4 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.zdvwb6a04b084dd3b4 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.zdvwb6a04b084dd3b4 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"uxrep6a04b084dd397\" 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outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que fornecem material de cidadania gratuitamente ou apenas com o custo da impress\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p>O MPRN refor\u00e7a ainda que a pr\u00f3pria a Procuradoria Geral do Estado (PGE), um um despacho nos autos do Processo Administrativo n\u00famero 00410002.001253\/2019-31, registrou que: \u201cno caso em comento, causa esp\u00e9cie a condi\u00e7\u00e3o de exclusividade da referida empresa para a presta\u00e7\u00e3o dos aludidos servi\u00e7os, considerando que o objeto do contrato poderia, em tese, ser realizado at\u00e9 mesmo de forma direta pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, que possui em seu quadro profissionais aptos para realizar os servi\u00e7os previstos no art. 2\u00ba, incisos I e II da LCE n\u00ba 494\/2013\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Na recomenda\u00e7\u00e3o, o MPRN frisa que \u201ca contrata\u00e7\u00e3o direta da SEEC com o Cebec afronta de forma evidente a economicidade e vantajosidade, visto que contrata de forma deveras onerosa \u2013 despendendo cerca de R$ 3 millh\u00f5es \u2013 materiais e servi\u00e7os que poderiam at\u00e9 mesmo ser fornecidos e prestados gratuitamente atrav\u00e9s de parcerias com outras institui\u00e7\u00f5es, como a CGU\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O MPRN leva em considera\u00e7\u00e3o o fato de Tribunal de Contas do Estado (TCE) tamb\u00e9m acompanhar o caso e j\u00e1 ter formado maioria pela aplica\u00e7\u00e3o da teoria do produto bruto mitigado com rela\u00e7\u00e3o ao contrato entre a SEEC e a Cebec.<\/p>\n\n\n\n<p>Na recomenda\u00e7\u00e3o, o MPRN destaca que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o \u201ca aplica\u00e7\u00e3o da mencionada teoria, de modo que o Cebec n\u00e3o far\u00e1 jus ao lucro relativo \u00e0 referida contrata\u00e7\u00e3o, tendo t\u00e3o-somente direito a receber o valor corresponde ao custo dos servi\u00e7os e das cartilhas que, de fato, tenham sido entregues durante a execu\u00e7\u00e3o contratual\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O MPRN deu prazo de 10 dias \u00fateis para que a SEEC comprove o cumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o e advertiu que o n\u00e3o cumprimento dela implicar\u00e1 na ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis, podendo haver inclusive o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de nulidade de ato administrativo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) suspenda imediatamente, qualquer pagamento \u00e0 empresa contratada para confeccionar cartilhas \u201cCidadania de A-Z\u201d. 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