{"id":35014,"date":"2023-12-15T10:44:04","date_gmt":"2023-12-15T13:44:04","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=35014"},"modified":"2023-12-15T10:44:04","modified_gmt":"2023-12-15T13:44:04","slug":"informativo-795-do-stj-de-21-de-novembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/12\/15\/informativo-795-do-stj-de-21-de-novembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 795 do STJ, de 21 de novembro de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>A majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia prevista no art. 85, \u00a7 11, do CPC pressup\u00f5e que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou n\u00e3o conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente. N\u00e3o se aplica o art. 85, \u00a7 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que m\u00ednima a altera\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento e limitada a consect\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o – REsp 1.864.633-RS<\/strong>, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/11\/2023 (Tema 1059).<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A resist\u00eancia do exequente ao reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente n\u00e3o \u00e9 capaz de afastar o princ\u00edpio da causalidade na fixa\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus sucumbenciais, mesmo ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o pela prescri\u00e7\u00e3o – EAREsp 1.854.589-PR<\/strong>, julgado em 9\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, do G\u00e1s Natural e dos Biocombust\u00edveis adota, como regra de suas atividades fiscalizat\u00f3rias, a dupla visita, n\u00e3o elencando a conduta de armazenamento, no mesmo ambiente, de recipientes de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP) cheios e vazios como situa\u00e7\u00e3o de risco – REsp 1.952.610-RS<\/strong>, julgado em 7\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O recurso que insiste em n\u00e3o atacar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida seguidamente \u00e9 manifestamente inadmiss\u00edvel (dupla aplica\u00e7\u00e3o do art. 932, III, do CPC\/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, \u00a74\u00ba, do CPC\/2015 – Processo sob segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 7\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O art. 186, do Decreto n. 10.854, de 2021, ao restringir a dedu\u00e7\u00e3o do PAT a valores pagos a t\u00edtulo de alimenta\u00e7\u00e3o para os trabalhadores que recebam at\u00e9 cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos, limitada a dedu\u00e7\u00e3o ao valor de, no m\u00e1ximo, um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, incorreu em ilegalidade – REsp 2.086.417-RN<\/strong>, julgado em 7\/11\/2023.<\/p>

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