{"id":34960,"date":"2023-12-08T16:30:17","date_gmt":"2023-12-08T19:30:17","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=34960"},"modified":"2023-12-08T16:30:17","modified_gmt":"2023-12-08T19:30:17","slug":"para-trt-9-vinculo-de-uberizados-nao-cabe-a-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/12\/08\/para-trt-9-vinculo-de-uberizados-nao-cabe-a-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Para TRT-9, v\u00ednculo de &#8216;uberizados&#8217; n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n<p>Em decis\u00e3o que inaugura um novo flanco na disputa jurisprudencial e de compet\u00eancias entre a Justi\u00e7a comum e a do Trabalho, a 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR) decidiu que n\u00e3o \u00e9 de sua al\u00e7ada analisar a possibilidade de v\u00ednculo empregat\u00edcio de trabalhadores por aplicativos, posto que essa \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o contratual regida pela Justi\u00e7a estadual. A argumenta\u00e7\u00e3o foi fundamentada em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (RCL 59.795) <\/p><div class=\"armhf69dc92b7846ca\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.armhf69dc92b7846ca {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.armhf69dc92b7846ca {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.armhf69dc92b7846ca {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.armhf69dc92b7846ca {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.armhf69dc92b7846ca {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.armhf69dc92b7846ca {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"zrebp69dc92b7846a5\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.zrebp69dc92b7846a5 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.zrebp69dc92b7846a5 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.zrebp69dc92b7846a5 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.zrebp69dc92b7846a5 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.zrebp69dc92b7846a5 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.zrebp69dc92b7846a5 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/24\/celular-pessoa-aplicativo-mao-99.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-406562\"\/><figcaption>TRT-9 decidiu que n\u00e3o cabe \u00e0 JT analisar v\u00ednculo de trabalhadores por aplicativos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>\u201cO E. STF, quando do julgamento da ADC 48, da ADPF 324, do RE 958.252 (Tema 725), da ADI 5.835 e do RE 688.223 (Tema 590), firmou posicionamento no sentido de que a CRFB\/1988 permite formas alternativas de rela\u00e7\u00e3o de trabalho e, conforme decis\u00e3o proferida na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 59.795, julgada no dia 19.05.2023, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a compet\u00eancia para a an\u00e1lise da validade (ou n\u00e3o) do contrato firmado entre as partes \u00e9 da Justi\u00e7a comum estadual\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o, relatado pelo desembargador Edmilson Antonio de Lima, cujo voto foi seguido por unanimidade.<br><br>Portanto, toda a base argumentativa dos desembargadores teve origem em reclama\u00e7\u00f5es julgadas pelo Supremo, sendo a principal delas a que derrubou decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) que reconheceu v\u00ednculo de emprego entre um motorista e a empresa Cabify (que n\u00e3o atua mais no Brasil). Tanto nessa a\u00e7\u00e3o quanto em outras similares, o STF entendeu que os trabalhadores \u201cuberizados\u201d s\u00e3o terceirizados e \u201cpejotizados\u201d, ainda que a rela\u00e7\u00e3o seja direta com as empresas de aplicativos.<br><br>\u201cVerifica-se, assim, a posi\u00e7\u00e3o reiterada da Corte no sentido da permiss\u00e3o constitucional de formas alternativas da rela\u00e7\u00e3o de emprego, conforme tamb\u00e9m j\u00e1 se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceiriza\u00e7\u00f5es por meio da contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na atividade-fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11\/5\/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Red. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes Primeira Turma, DJe de 7\/4\/2022)\u201d, diz trecho da fundamenta\u00e7\u00e3o citada pelo relator na 1\u00aa Turma do TRT-9.<br><br>O processo em quest\u00e3o (uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica) foi ajuizado em 2021 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e teve como alvo a plataforma Parafuzo, que oferece profissionais especializados em servi\u00e7os dom\u00e9sticos como limpeza, montagem de m\u00f3veis e passadoria. O MPT entrou com a a\u00e7\u00e3o no contexto da crise da Covid-19, pedindo que a empresa seguisse uma s\u00e9rie de normas de seguran\u00e7a do trabalho e fornecesse equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs), al\u00e9m de ter requerido a constata\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre auxiliares de limpeza e montadores de m\u00f3veis e a plataforma.<br><br>O MPT tamb\u00e9m pediu \u201cpagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por dano patrimonial e dano moral coletivos, no valor total de 2% do faturamento bruto da r\u00e9 no \u00faltimo exerc\u00edcio\u201d. Nesse caso, os procuradores pediram que o v\u00ednculo fosse reconhecido a partir do modelo de trabalho intermitente, \u201ccaso n\u00e3o seja reconhecido o contrato de trabalho cl\u00e1ssico\u201d.<br><br>A decis\u00e3o do TRT-9 foi tomada no julgamento do recurso do MPT, que havia perdido a causa em primeira inst\u00e2ncia, na 12\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba. A ju\u00edza Fabiana Meyenberg, em 2 de maio deste ano, rejeitou os pedidos formulados pelos procuradores relacionados a v\u00ednculo empregat\u00edcio e outros direitos trabalhistas. Meyenberg chegou a conceder tutela de urg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es sanit\u00e1rias da Covid-19 (fornecimento de \u00e1lcool 70%, por exemplo), mas rejeitou outras premissas.<br><br><strong>Conflito<\/strong><br>Turmas dos TRTs e do Tribunal Superior do Trabalho t\u00eam divergido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza contratual dos trabalhadores por aplicativo \u2014 e at\u00e9 \u00e0 compet\u00eancia da pr\u00f3pria Justi\u00e7a Trabalhista para analisar esses casos. Em outubro, o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-out-12\/trt-manda-rappi-anotar-carteira-trabalho-entregadores\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">TRT-2 ordenou que a empresa Rappi<\/a>&nbsp;registrasse todos os seus entregadores na CLT, em julgamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo MPT. Em setembro, o juiz Maur\u00edcio Pereira Sim\u00f5es, da 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-14\/juiz-condena-uber-pagar-bi-dano-moral-coletivo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">condenou a Uber (Uber Eats) a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o<\/a>&nbsp;por danos morais coletivos e registrar os motoristas que atuam por meio da plataforma, tamb\u00e9m no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o do MPT.<br><br>No TST, em 27 de outubro, a 2\u00aa Turma assinou ac\u00f3rd\u00e3o reconhecendo v\u00ednculo de emprego de um motorista e afirmando que a Uber pune os trabalhadores com bloqueio, coloca-os em uma esp\u00e9cie de ranqueamento de corridas, estabelece as demandas para cada profissional e remunera-os diretamente, \u201ctudo de acordo com as condi\u00e7\u00f5es empresariais estipuladas unilateralmente por ela\u201d.<br><br>A empresa alfere lucros, disseram os ministros, a partir de um contrato cl\u00e1ssico de trabalho, em que a subordina\u00e7\u00e3o, seguindo as transforma\u00e7\u00f5es contempor\u00e2neas, \u00e9 feita por meio do algoritmo. Outros pontos citados foram a&nbsp;<em>gamifica\u00e7\u00e3o<\/em>, novo conceito que, na vis\u00e3o de parte da Justi\u00e7a do Trabalho, faz com que os profissionais de aplicativos sigam ordens no mesmo modelo de um jogo, com recompensas e gratifica\u00e7\u00f5es; e os bloqueios feitos pelas plataformas, puni\u00e7\u00f5es que influenciam diretamente no comportamento do trabalhador.<br><br>Assim como a Parafuzo, as outras plataformas argumentaram que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo porque n\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o do trabalhador, que teria caracter\u00edsticas de aut\u00f4nomo. Elas alegaram ainda que n\u00e3o comercializam corridas, entregas ou servi\u00e7o de limpeza, mas, sim, tecnologia, o que \u00e9 visto por parte do Judici\u00e1rio como uma tentativa de manipular a jurisprud\u00eancia no Brasil (outros pa\u00edses est\u00e3o em guerra judicial com Uber e afins; na Alemanha, por exemplo, h\u00e1 decis\u00f5es desde 2015 proibindo atua\u00e7\u00e3o da empresa naquele pa\u00eds).<br><br>No momento, a 2\u00aa, a 3\u00aa, a 6\u00aa e a 8\u00aa Turmas da corte superior reconhecem esses trabalhadores como empregados dos aplicativos, enquanto a 1\u00aa, a 4\u00aa e a 5\u00aa Turmas recha\u00e7am o v\u00ednculo. J\u00e1 a decis\u00e3o do TRT-9 tem um car\u00e1ter de ineditismo, pois foi tomada em \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, assim como as que envolvem Uber Eats e Rappi, e n\u00e3o em casos individuais de trabalhadores, que est\u00e3o pulverizados pelos tribunais trabalhistas.<br><br>Em meio aos conflitos jurisprudenciais, as empresas t\u00eam recorrido ao Supremo para anular as decis\u00f5es que declaram v\u00ednculo desses trabalhadores com elas \u2014&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-07\/pratica-trabalhista-justica-trabalho-stf-desafios-inseguranca-juridica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ainda que haja discuss\u00e3o se a corte tem compet\u00eancia para ser tribunal revisor de quest\u00f5es trabalhistas<\/a>. Nesta semana, a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-05\/stf-oficia-cnj-sobre-decisoes-da-justica-do-trabalho-que-desrespeitam-jurisprudencia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">1\u00aa Turma derrubou o v\u00ednculo<\/a>&nbsp;declarado pelo TRT-3 entre motorista e Cabify, e ainda oficiou o Conselho Nacional de Justi\u00e7a para que seja feito um levantamento \u201cdas reiteradas\u201d decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que est\u00e3o supostamente descumprindo precedentes do STF.<br><br>A plataforma Parafuzo foi representada pelo advogado<strong>&nbsp;Murilo Galeote<\/strong>, do escrit\u00f3rio Almeida, Galeote &amp; N\u00f3brega.<br><br>\u201cA Justi\u00e7a do Trabalho, de forma respons\u00e1vel e republicana, passou a adotar os entendimentos firmados nos tribunais superiores, em especial o STF, o qual, firme nos postulados da livre iniciativa e na liberdade de concorr\u00eancia, chancela a licitude da atua\u00e7\u00e3o das plataformas digitais no pa\u00eds, respons\u00e1veis por garantir dignidade para milh\u00f5es de brasileiros e brasileiras que buscam formas de complementarem suas rendas\u201d, afirmou o advogado.<br><br><strong>Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/Acordao.TRT9_.PARAFUZO.ACP_.Incompetencia.Justica.Trabalho.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<br>Processo 0000198-92.2021.5.09.0012<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em decis\u00e3o que inaugura um novo flanco na disputa jurisprudencial e de compet\u00eancias entre a Justi\u00e7a comum e a do Trabalho, a 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR) decidiu que n\u00e3o \u00e9 de sua al\u00e7ada analisar a possibilidade de v\u00ednculo empregat\u00edcio de trabalhadores por aplicativos, posto que essa \u00e9 uma<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/12\/08\/para-trt-9-vinculo-de-uberizados-nao-cabe-a-justica-do-trabalho\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34960"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34960"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34960\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34961,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34960\/revisions\/34961"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34960"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34960"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34960"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}