{"id":34939,"date":"2023-12-07T09:20:04","date_gmt":"2023-12-07T12:20:04","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=34939"},"modified":"2023-12-07T09:20:04","modified_gmt":"2023-12-07T12:20:04","slug":"vaivem-de-acoes-sobre-remedio-nao-incorporado-ao-sus-prejudica-acesso-a-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/12\/07\/vaivem-de-acoes-sobre-remedio-nao-incorporado-ao-sus-prejudica-acesso-a-saude\/","title":{"rendered":"Vaiv\u00e9m de a\u00e7\u00f5es sobre rem\u00e9dio n\u00e3o incorporado ao SUS prejudica acesso \u00e0 sa\u00fade"},"content":{"rendered":"\n

Quando uma pessoa precisa de tratamento ou medicamento que n\u00e3o foi incorporado pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), mas n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos na rede particular, quem ela deve processar para obt\u00ea-lo: Uni\u00e3o, estado ou munic\u00edpio?<\/p>\n\n\n\n

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Rem\u00e9dios e tratamentos n\u00e3o incorporados ao SUS causam ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A discord\u00e2ncia sobre a resposta para essa pergunta tem causado consequ\u00eancias graves para as pessoas mais pobres que buscam tratamento. O Brasil vive atualmente um vaiv\u00e9m de a\u00e7\u00f5es sobre o tema que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o t\u00eam sido capazes de conter.<\/p>\n\n\n\n

Ju\u00edzes estaduais que recebem esses casos t\u00eam pedido a emenda da inicial para inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no polo passivo, uma vez que \u00e9 dela a responsabilidade de incorporar medicamentos e rem\u00e9dios \u00e0 lista do SUS. Com isso, o processo migra para a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

E ju\u00edzes federais, a quem cabe decidir a pr\u00f3pria compet\u00eancia, t\u00eam devolvido esses casos por entender que n\u00e3o necessariamente a Uni\u00e3o deve estar na a\u00e7\u00e3o, uma vez que todos os entes federados t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/a>, conforme decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o gera conflitos de compet\u00eancia que precisam ser resolvidos pelos tribunais de apela\u00e7\u00e3o e atrasam a an\u00e1lise de liminares e a pr\u00f3pria concess\u00e3o de tratamento ou rem\u00e9dio, em preju\u00edzo ao paciente, que, n\u00e3o raro, tem urg\u00eancia para obt\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Quando a controv\u00e9rsia chegou ao Supremo, o Plen\u00e1rio da corte estabeleceu uma sa\u00edda<\/a> para evitar preju\u00edzo do cidad\u00e3o at\u00e9 que uma decis\u00e3o definitiva seja alcan\u00e7ada: as a\u00e7\u00f5es relativas a tratamentos ou medicamentos n\u00e3o incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo ju\u00edzo \u2014 estadual ou federal \u2014 ao qual foram direcionadas pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fica vedada, assim, a declina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia ou a determina\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no polo passivo dessas a\u00e7\u00f5es. Ao STJ, o tema chegou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) \u2014 que se encontra sobrestado \u2014 e a solu\u00e7\u00e3o foi essencialmente a mesma<\/a>.<\/p>

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