{"id":34878,"date":"2023-12-01T17:01:04","date_gmt":"2023-12-01T20:01:04","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=34878"},"modified":"2023-12-01T17:01:04","modified_gmt":"2023-12-01T20:01:04","slug":"stj-define-que-oab-nao-pode-cobrar-anuidade-de-escritorios-de-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/12\/01\/stj-define-que-oab-nao-pode-cobrar-anuidade-de-escritorios-de-advocacia\/","title":{"rendered":"STJ define que OAB n\u00e3o pode cobrar anuidade de escrit\u00f3rios de advocacia"},"content":{"rendered":"\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), no \u00e2mbito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), decidiu que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>) n\u00e3o podem exigir o pagamento anual das sociedades de advogados. Para o colegiado, a taxa anual se destina aos indiv\u00edduos inscritos na OAB, como advogados e estagi\u00e1rios, uma condi\u00e7\u00e3o distinta da sociedade de advocacia, que realiza seu registro na OAB exclusivamente para adquirir personalidade jur\u00eddica. Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.015.612<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o registro n\u00e3o concede \u00e0 sociedade o direito de exercer as atividades exclusivas dos advogados, conforme estipulado no artigo 42 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Relator dos recursos especiais, o ministro Gurgel de Faria<\/a> entendeu que, conforme estabelecido na Lei 8.906\/1994, \u00e9 responsabilidade do conselho seccional da OAB determinar, modificar e receber as anuidades devidas pelos membros registrados na entidade. Por outro lado, com base no Estatuto da Advocacia, o ministro ponderou que a inscri\u00e7\u00e3o na OAB como advogado ou estagi\u00e1rio \u00e9 restrita \u00e0s pessoas f\u00edsicas, sem mencionar a possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>

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