{"id":34543,"date":"2023-11-08T16:50:31","date_gmt":"2023-11-08T19:50:31","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=34543"},"modified":"2023-11-08T16:50:31","modified_gmt":"2023-11-08T19:50:31","slug":"informativo-793-do-stj-de-31-de-outubro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/11\/08\/informativo-793-do-stj-de-31-de-outubro-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 793 do STJ, de 31 de outubro de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, fundada nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n. 13.463\/2017, sujeita-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal prevista no art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932 e tem, como termo inicial, a notifica\u00e7\u00e3o do credor, na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n. 13.463\/2017 – REsp 1.961.642-CE<\/strong>, julgado em 25\/10\/2023 (Tema 1141)<\/p>\n\n\n\n

– Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados – REsp 2.015.612-SP<\/strong>, julgado em 25\/10\/2023 (Tema 1179).<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Nos casos de quita\u00e7\u00e3o antecipada, parcial ou total, dos d\u00e9bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previs\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n. 11.941\/2009, o momento de aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios deve ocorrer ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sobre o pr\u00f3prio montante devido originalmente a esse t\u00edtulo, n\u00e3o existindo amparo legal para que a exclus\u00e3o de 100% da multa de mora e de of\u00edcio implique exclus\u00e3o proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso – REsp 2.006.663-RS<\/strong>, julgado em 25\/10\/2023 (Tema 1187).<\/p>\n\n\n\n

– A reincid\u00eancia espec\u00edfica como \u00fanico fundamento s\u00f3 justifica o agravamento da pena em fra\u00e7\u00e3o mais gravosa que 1\/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamenta\u00e7\u00e3o baseada em dados concretos do caso – REsp 2.003.716-RS<\/strong>, <\/strong>julgado em 25\/10\/2023 (Tema 1172).<\/p>\n\n\n\n

– A restitui\u00e7\u00e3o imediata e integral do bem furtado n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, motivo suficiente para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia – REsp 2.062.095-AL<\/strong>, <\/strong>julgado em 25\/10\/2023 (Tema 1205).<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>

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