{"id":34428,"date":"2023-10-31T14:57:32","date_gmt":"2023-10-31T17:57:32","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=34428"},"modified":"2023-10-31T14:57:32","modified_gmt":"2023-10-31T17:57:32","slug":"informativo-790-do-stj-de-10-de-outubro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/10\/31\/informativo-790-do-stj-de-10-de-outubro-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 790 do STJ, de 10 de outubro de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0s turmas que comp\u00f5em a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ o julgamento de quest\u00f5es que envolvam os contratos de m\u00fatuo habitacional que impliquem comprometimento do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o das Varia\u00e7\u00f5es Salariais \u2013 FCVS – CC 148.188-DF<\/strong>, julgado em 4\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Terceira Se\u00e7\u00e3o deferiu, parcialmente, o incidente de deslocamento de compet\u00eancia para que a investiga\u00e7\u00e3o, o processamento e o julgamento dos mandantes, intermedi\u00e1rios e executores dos assassinatos de v\u00edtimas, em sua maioria, lideran\u00e7as de movimentos em prol dos trabalhadores rurais, e respons\u00e1veis por den\u00fancias de grilagem de terras e de extra\u00e7\u00e3o ilegal de madeira, ocorridos em contexto de conflito agr\u00e1rio instalado no Estado de Rond\u00f4nia, sejam deslocados para o \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal daquele Estado – IDC 22-RO<\/strong>, julgado em 23\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O abono de perman\u00eancia integra a base de c\u00e1lculo do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina – AgInt no REsp 1.971.130-RN<\/strong>, julgado em 4\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel delegar a fun\u00e7\u00e3o sancionadora do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia \u00e0 C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE por ser uma associa\u00e7\u00e3o privada que n\u00e3o integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – REsp 1.950.332-RJ<\/strong>, julgado em 26\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Os Tribunais de Contas est\u00e3o sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas – AgInt no AREsp 366.017-PR<\/strong>, julgado em 3\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aplica\u00e7\u00e3o do art. 942 do CPC\/2015 deve ser observada no julgamento n\u00e3o un\u00e2nime dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese em que, do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra o ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, surge diverg\u00eancia que altera o resultado inicial – AREsp 2.214.392-SP<\/strong>, julgado em 3\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O dia 20 de novembro (Dia da Consci\u00eancia Negra) n\u00e3o \u00e9 considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, n\u00e3o se admitindo a comprova\u00e7\u00e3o posterior – AgInt no AREsp 1.490.251-AL<\/strong>, julgado em 2\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais deve ter como par\u00e2metro a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, e n\u00e3o a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria cuja decis\u00e3o se pretende rescindir – REsp 2.068.654-PA<\/strong>, julgado em 12\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias vencidas no curso da execu\u00e7\u00e3o, ainda que o credor opte pelo procedimento da coer\u00e7\u00e3o patrimonial, previsto no art. 528, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015, em observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da efetividade, da celeridade e da economia processual – Processo em segredo de justi\u00e7a,<\/strong> julgado em 12\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para fins de alcan\u00e7ar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302\/2022 (pena m\u00e1xima em abstrato n\u00e3o superior a 5 anos), deve-se considerar a pena do delito que se pleiteia o indulto e n\u00e3o o somat\u00f3rio das penas da execu\u00e7\u00e3o – HC 853.365-SP<\/strong>, julgado em 3\/10\/2023.<\/p>

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