A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a manteve senten\u00e7a proferida pela 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Mossor\u00f3 que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a promover reformas e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a promover acessibilidade nos pr\u00e9dios onde est\u00e3o sediadas dez escolas estaduais no prazo de 12 meses, com o objetivo de garantir o pleno acesso \u00e0s referidas edifica\u00e7\u00f5es, conforme determinado na norma NBR 9050\/2020da ABNT.<\/p>\n\n\n\n
As unidades educacionais s\u00e3o: Escola Estadual Alda Ramalho Cortez Pereira, Escola Estadual Professor Alfredo Simonetti, Escola Estadual Dom Jaime C\u00e2mara, Escola Estadual Doutor Ewerton Dantas Cortez, Escola Estadual Francisca Martins de Sousa, Escola Estadual Jer\u00f4nimo Vingt Rosado Maia, Escola Estadual Padre Alfredo, Escola Estadual Professor Abel Freire Coelho, Escola Estadual Jer\u00f4nimo Vingt Rosado Maia \u2013 CAIC \u2013 Aboli\u00e7\u00e3o IV e Escola Estadual Professora Maria Stella Pinheiro Costa.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o atende a pedido feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estado em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ainda na primeira inst\u00e2ncia, quando julgou procedente o pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, condenando o Estado do Rio Grande do Norte na obriga\u00e7\u00e3o de promover a acessibilidade nas unidades educacionais estado. Foi fixada multa di\u00e1ria de R$ 2 mil, em caso de descumprimento, em favor do fundo que trata o art. 13 da Lei n\u00b07.347\/85.<\/p>\n\n\n\n
Ao recorrer, o Estado argumentou que a interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio nos atos do Poder Executivo, especialmente nas pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o, deve ser feita com cautela para evitar viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Defendeu tamb\u00e9m que as reformas pretendidas pelo MP Estadual, bem como o prazo assinalado pelo magistrado, esbarram nas limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Estado, bem como na necessidade de se pensar o sistema educacional do Estado como um todo.<\/p>\n\n\n\n Sustentou ainda que os servi\u00e7os determinados em primeira inst\u00e2ncia deveriam ser objeto de nova licita\u00e7\u00e3o, com apresenta\u00e7\u00e3o de novas propostas pelas empresas interessadas. No entanto, o magistrado determinou a execu\u00e7\u00e3o das obras em 12 meses, sem mesmo considerar os procedimentos necess\u00e1rios para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>![\"\"](\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/escola-ensino-fundamental-768x512.jpg\")
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