{"id":33988,"date":"2023-09-27T18:33:41","date_gmt":"2023-09-27T21:33:41","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=33988"},"modified":"2023-09-27T18:33:41","modified_gmt":"2023-09-27T21:33:41","slug":"informativo-787-do-stj-de-19-de-setembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/09\/27\/informativo-787-do-stj-de-19-de-setembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 787 do STJ, de 19 de setembro de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 658:<\/strong> O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria pode ocorrer tanto em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, como em raz\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 659:<\/strong> a fra\u00e7\u00e3o de aumento em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crime continuado deve ser fixada de acordo com o n\u00famero de delitos cometidos, aplicando-se 1\/6 pela pr\u00e1tica de duas infra\u00e7\u00f5es, 1\/5 para tr\u00eas, 1\/4 para quatro, 1\/3 para cinco, 1\/2 para seis e 2\/3 para sete ou mais infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 660:<\/strong>  a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 661:<\/strong> a falta grave prescinde da per\u00edcia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 662:<\/strong> para a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de perman\u00eancia no sistema penitenci\u00e1rio federal, \u00e9 prescind\u00edvel a ocorr\u00eancia de fato novo; basta constar, em decis\u00e3o fundamentada, a persist\u00eancia dos motivos que ensejaram a transfer\u00eancia inicial do preso.<\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o ocorre ren\u00fancia t\u00e1cita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o (art. 191 do C\u00f3digo Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores \u00e0 mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroa\u00e7\u00e3o, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado – REsp 1.925.192-RS<\/strong>, julgado em 13\/9\/2023 (Tema 1109).<\/p>\n\n\n\n

– I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam<\/em> para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, al\u00e9m da aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretens\u00e3o ao ressarcimento dos danos havidos em raz\u00e3o dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do C\u00f3digo Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional \u00e9 o dia em que o titular, comprovadamente, toma ci\u00eancia dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP – REsp 1.895.936-TO<\/strong>, julgado em 13\/9\/2023 (Tema 1150).<\/p>\n\n\n\n

– Nos procedimentos de demarca\u00e7\u00e3o de terrenos de marinha, \u00e9 v\u00e1lido o ato jur\u00eddico de chamamento de interessados certos ou incertos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o colaborativa com a Administra\u00e7\u00e3o formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no per\u00edodo de 31\/05\/2007 at\u00e9 28\/03\/2011, em que produziu efeitos jur\u00eddicos a altera\u00e7\u00e3o legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760\/1946 promovida pelo art. 5\u00ba da Lei n. 11.481\/2007 – REsp 2.015.301-MA<\/strong>, julgado em 13\/9\/2023 (Tema 1199).<\/p>\n\n\n\n

– As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem<\/em>, sendo poss\u00edvel exigi-las, \u00e0 escolha do credor, do propriet\u00e1rio ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causa\u00e7\u00e3o do dano, desde que para ele n\u00e3o tenha concorrido, direta ou indiretamente – REsp 1.953.359-SP<\/strong>, julgado em 13\/9\/2023. (Tema 1204).<\/p>\n\n\n\n

– A validade das multas administrativas por infra\u00e7\u00e3o ambiental, previstas na Lei n. 9.605\/1998, independe da pr\u00e9via aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia – REsp 1.984.746-AL<\/strong>, julgado em 13\/9\/2023 (Tema 1159).<\/p>

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