{"id":33945,"date":"2023-09-26T08:53:34","date_gmt":"2023-09-26T11:53:34","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=33945"},"modified":"2023-09-26T08:53:34","modified_gmt":"2023-09-26T11:53:34","slug":"mprn-fiscalizara-eleicoes-para-os-conselhos-tutelares-no-dia-1-de-outubro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/09\/26\/mprn-fiscalizara-eleicoes-para-os-conselhos-tutelares-no-dia-1-de-outubro\/","title":{"rendered":"MPRN fiscalizar\u00e1 elei\u00e7\u00f5es para os Conselhos Tutelares no dia 1\u00b0 de outubro"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img src=\"https:\/\/www.mprn.mp.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Eleicoes-Conselho-Tutelar.jpg\" alt=\"Imagem de uma urna eletr\u00f4nica e em cima dela, tr\u00eas pessoas - duas segurando uma pequena casa e outra segurando uma planta.\" class=\"wp-image-18421\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN) ir\u00e1 fiscalizar as elei\u00e7\u00f5es para os Conselhos Tutelares no pr\u00f3ximo dia 1\u00b0 de outubro. O processo de escolha dos conselheiros tutelares ocorre por vota\u00e7\u00e3o popular a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo do m\u00eas de outubro do ano subsequente ao do pleito presidencial. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelas 54 Promotorias de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o na defesa da inf\u00e2ncia e juventude no Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em \u00e2mbito estadual, o Centro de Apoio Operacional \u00e0 Promotorias de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude (Caop IJF) integra a Comiss\u00e3o Interinstitucional que foi formada para articular a realiza\u00e7\u00e3o do processo de escolha nos munic\u00edpios potiguares \u2013 da qual tamb\u00e9m fazem parte o Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Consec), a Federa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Rio Grande do Norte (Femurn), a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assist\u00eancia Social (Coegemas) e o Observat\u00f3rio da Popula\u00e7\u00e3o Infantojuvenil em Contextos de Viol\u00eancia, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Obijuv\/UFRN).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Compet\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar para que sejam observadas as normas legais que regem todas as fases do processo de escolha (ECA e leis municipais) e a aplica\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), pelo Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Consec) e, no \u00e2mbito local, pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, por meio de suas Comiss\u00f5es Especiais Eleitorais. Nesse sentido, o objetivo \u00e9 evitar nulidades eventuais no processo de sele\u00e7\u00e3o, contribuindo, assim, de forma efetiva para a garantia da lisura das elei\u00e7\u00f5es, da participa\u00e7\u00e3o da comunidade e do fortalecimento do debate em torno dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p>No dia das elei\u00e7\u00f5es, \u00e9 de responsabilidade dos promotores de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude acompanhar o processo de vota\u00e7\u00e3o, com visita \u00e0s mesas receptoras; prestar as informa\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o; disponibilizar telefone de contato e e-mail aos membros da Comiss\u00e3o Especial Eleitoral; para o caso de eventual situa\u00e7\u00e3o que demande sua interven\u00e7\u00e3o, especialmente diante de il\u00edcitos, acompanhar o processo de apura\u00e7\u00e3o dos votos, observando se foi preservada a inviolabilidade das urnas, a fiel contagem dos votos, refletindo, assim, a vontade da sociedade; durante a apura\u00e7\u00e3o, verificar se as urnas se encontram intactas e se h\u00e1 registros em ata que indiquem a necessidade de decis\u00e3o pela Comiss\u00e3o Especial do Processo de Escolha; e, ao final, verificar se o n\u00famero de votos constantes das urnas foi compat\u00edvel com o n\u00famero de pessoas que assinaram a lista de presen\u00e7a.<\/p><div class=\"malso69ea954cb278d\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.malso69ea954cb278d {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.malso69ea954cb278d {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.malso69ea954cb278d {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.malso69ea954cb278d {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.malso69ea954cb278d {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.malso69ea954cb278d {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"joahy69ea954cb2779\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.joahy69ea954cb2779 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.joahy69ea954cb2779 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.joahy69ea954cb2779 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.joahy69ea954cb2779 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.joahy69ea954cb2779 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.joahy69ea954cb2779 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>A organiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, assim como a totaliza\u00e7\u00e3o dos votos, \u00e9 de responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Conforme estabelece o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico fiscalizar esse pleito. O voto \u00e9 facultativo para essa elei\u00e7\u00e3o, e poder\u00e1 exercer este direito quem se inscreveu, junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, como eleitor do munic\u00edpio onde pretende votar at\u00e9 o dia 03\/07\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Candidatos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Usualmente, as leis locais estabelecem que o eleitor poder\u00e1 votar entre um e cinco candidatos. Vale destacar que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 231\/2022 do Conanda (5\u00b0, inciso I) disp\u00f5e que o voto uninominal, ou seja, em apenas um nome, ser\u00e1 facultativo, cabendo \u00e0 Lei Municipal definir esse ponto. Em caso de omiss\u00e3o legislativa, caber\u00e1 ao CMDCA definir essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Recondu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 132, do ECA, dada pela Lei n\u00b0 13.824, de 2019, n\u00e3o h\u00e1 mais limite \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar, como ocorria antes dessa lei (era permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, mediante novo processo de escolha). Sendo assim, os conselheiros em exerc\u00edcio podem concorrer a indefinidos processos de escolha e, se eleitos, ser\u00e3o novamente empossados no cargo de membro do Conselho Tutelar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN) ir\u00e1 fiscalizar as elei\u00e7\u00f5es para os Conselhos Tutelares no pr\u00f3ximo dia 1\u00b0 de outubro. 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A fiscaliza\u00e7\u00e3o<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/09\/26\/mprn-fiscalizara-eleicoes-para-os-conselhos-tutelares-no-dia-1-de-outubro\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33945"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33945"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33945\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33946,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33945\/revisions\/33946"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33945"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}