Uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) relacionada a pessoas e empresas inscritas na d\u00edvida ativa, ou seja, com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, permite que a Fazenda Nacional cobre essas d\u00edvidas confiscando im\u00f3veis j\u00e1 vendidos para outras pessoas.<\/p>\n\n\n\n
A advogada Giovana Monte, especialista em direito imobili\u00e1rio, explica que a decis\u00e3o pode gerar incertezas e prejudicar o mercado imobili\u00e1rio, porque ainda que voc\u00ea tenha adquirido o im\u00f3vel h\u00e1 anos, voc\u00ea pode perd\u00ea-lo. \u201cPor mais que possa ter a escritura ou que naquele rol de propriet\u00e1rios, o im\u00f3vel tenha passado de um pra outro at\u00e9 chegar a voc\u00ea, se qualquer um tiver uma d\u00edvida com a Uni\u00e3o ou o Estado, pode ter o risco de voc\u00ea perder o seu im\u00f3vel\u201d, alerta. E a senten\u00e7a alcan\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 os novos neg\u00f3cios como toda e qualquer compra e venda de casa ou outro im\u00f3vel feita nos \u00faltimos 18 anos.<\/p>\n\n\n\n
O tribunal analisou o caso de um comprador que adquiriu o im\u00f3vel de outra pessoa f\u00edsica e, antes de comprar verificou que n\u00e3o havia registro de penhora ou qualquer outro impedimento \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o. Entretanto, a construtora, primeira propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, teve um d\u00e9bito tribut\u00e1rio inscrito na d\u00edvida ativa pela Fazenda Nacional antes de realizar a primeira venda e o fisco decidiu cobrar a quantia. A defesa da \u00faltima compradora sustentou que foram feitas as averigua\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e, por isso, n\u00e3o houve m\u00e1-f\u00e9 no neg\u00f3cio. Mas, para a Primeira Turma do STJ, o entendimento foi de que, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei Complementar 118\/2005, s\u00e3o consideradas fraudulentas as aliena\u00e7\u00f5es de bens do devedor posteriores \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na d\u00edvida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do d\u00e9bito.<\/p>