O Munic\u00edpio de Parnamirim deve adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para elaborar ou concluir os Projetos de Prote\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandio e Controle de P\u00e2nico (PCI) das suas escolas municipais, de acordo com as normas vigentes de prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio, no prazo de 30 dias. Isto, tendo em vista que as unidades educacionais do munic\u00edpio j\u00e1 foram visitadas pelo setor de arquitetura da Secretaria Municipal de Obras P\u00fablicas (SEMOP). A senten\u00e7a atende a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e foi proferida pela Vara da Inf\u00e2ncia, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim.<\/p>\n\n\n\n
O trabalho deve ser realizado por um profissional habilitado e registrado em seu conselho de classe. A senten\u00e7a tamb\u00e9m determina que o Munic\u00edpio de Parnamirim adote todas as provid\u00eancias para, no prazo de 180 dias, efetuar as interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na estrutura f\u00edsica das escolas e centros infantis municipais, a fim de que disponham de todos os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e de estrutura de controle de p\u00e2nico exigidos para o tipo de edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Munic\u00edpio de Parnamirim deve ainda adotar as medidas necess\u00e1rias para, imediatamente ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o ou a conclus\u00e3o dos Projetos de Prote\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandio e Controle de P\u00e2nico ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, os submeta, junto com os demais documentos necess\u00e1rios, para instaura\u00e7\u00e3o do processo pertinente e a an\u00e1lise pelo Servi\u00e7o T\u00e9cnico de Engenharia do Corpo de Bombeiros (SERTEN), cumprindo, no prazo previsto pelo SERTEN\/CBM-RN, eventuais solicita\u00e7\u00f5es de adequa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos feitas pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Alvar\u00e1s<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a determinou que o ente municipal apresente, no prazo de um ano, os atestados de vistoria emitidos pelo Corpo de Bombeiros em rela\u00e7\u00e3o a todas as unidades escolares municipais \u2013 centros infantis e escolas de ensino fundamental \u2013 inclusive, das que porventura vierem a ser inauguradas nesse per\u00edodo. Tamb\u00e9m deve adotar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para, no prazo de 30 dias, dar entrada nos processos para obten\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s expedidos pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e cumprir eventuais solicita\u00e7\u00f5es de adequa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos no prazo fixado pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>