{"id":33881,"date":"2023-09-21T14:31:23","date_gmt":"2023-09-21T17:31:23","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=33881"},"modified":"2023-09-21T14:31:23","modified_gmt":"2023-09-21T17:31:23","slug":"informativo-1-107-do-stf-de-15-de-setembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/09\/21\/informativo-1-107-do-stf-de-15-de-setembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 1.107 do STF, de 15 de setembro de 2023"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a Lei 12.462\/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), aplic\u00e1vel, exclusivamente, \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, entre outros, dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paral\u00edmpicos de 2016, bem como da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014 – ADI 4645\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por ser incompat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o territorial devida \u00e0s comunidades tradicionais \u2014 norma de lei estadual que fixa prazo final para que fundos e fechos de pasto (grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em \u00e1reas rurais) protocolem requerimentos de certifica\u00e7\u00e3o de reconhecimento e de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de seus territ\u00f3rios – ADI 5783\/BA<\/strong>, julgamento finalizado em 06\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais \u2014 o art. 1\u00ba da EC 45\/2004, no que se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do incidente de deslocamento de compet\u00eancia (IDC) para a Justi\u00e7a Federal, nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos (inclus\u00e3o do inciso V-A e do \u00a7 5\u00ba ao art. 109 da CF\/1988) – ADI 3486\/DF <\/strong>e ADI 3493\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A aplicabilidade do IDC \u00e9 imediata, atribuindo-se ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorr\u00eancia de grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos internacionais, sem o interm\u00e9dio de uma legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia – ADI 3486\/DF <\/strong>e ADI 3493\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/09\/2023.<\/p>

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