{"id":33865,"date":"2023-09-20T17:03:03","date_gmt":"2023-09-20T20:03:03","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=33865"},"modified":"2023-09-20T17:03:03","modified_gmt":"2023-09-20T20:03:03","slug":"informativo-1-106-do-stf-de-8-de-setembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/09\/20\/informativo-1-106-do-stf-de-8-de-setembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 1.106 do STF, de 8 de setembro de 2023."},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente da explora\u00e7\u00e3o irregular do patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o, porquanto indissoci\u00e1vel do dano ambiental causado – RE 1.427.694\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023, Tema 1268.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais os artigos 6\u00ba e 9\u00ba da Lei 8.629\/1993, que exigem a presen\u00e7a simult\u00e2nea do car\u00e1ter produtivo da propriedade e da fun\u00e7\u00e3o social como requisitos para que determinada propriedade seja insuscet\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria – ADI 3865\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar regra expressa no art. 236, \u00a7 3\u00ba, da CF\/1988 \u2014 norma que estabelece a modalidade de concurso de remo\u00e7\u00e3o na titularidade dos servi\u00e7os notariais e de registro apenas por avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos – ADC 14\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF\/1988, art. 61, II, \u201cc\u201d e \u201ce\u201d) e a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre seguridade social e sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (CF\/1988, art. 22, XXIII e XXIV), bem como por violar o n\u00facleo da norma que restringe a aposentadoria especial a fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio (CF\/1988, art. 40, \u00a7 5\u00ba) \u2014 lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende essa modalidade de aposentadoria para atividades administrativas, t\u00e9cnico-pedag\u00f3gicas e outras que n\u00e3o propriamente a de professor, inclusive a de representa\u00e7\u00e3o associativa ou sindical – ADI 856\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional lei estadual que considera as promo\u00e7\u00f5es entre entr\u00e2ncias para o escalonamento dos subs\u00eddios da carreira da magistratura – ADI 4216\/TO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por ferir o princ\u00edpio federativo e a autonomia dos estados (CF\/1988, arts. 1\u00ba; 25 e 60, \u00a7 4\u00ba, I), bem como por ofender a autonomia e a independ\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF\/1988, arts. 128, \u00a7 5\u00ba e 129, \u00a7 4\u00ba) \u2014 norma estadual que autoriza a remo\u00e7\u00e3o por permuta, em \u00e2mbito nacional, entre membros dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios – ADI 6780\/RN<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023.<\/p>

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