{"id":33848,"date":"2023-09-19T17:27:07","date_gmt":"2023-09-19T20:27:07","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=33848"},"modified":"2023-09-19T17:27:07","modified_gmt":"2023-09-19T20:27:07","slug":"informativo-1-105-do-stf-de-1o-de-setembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/09\/19\/informativo-1-105-do-stf-de-1o-de-setembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 1.105 do STF, de 1\u00ba de setembro de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992 – LIA) que ampliam o conceito de agente p\u00fablico, imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es no tocante \u00e0s informa\u00e7\u00f5es patrimoniais para posse e exerc\u00edcio do cargo, bem como preveem san\u00e7\u00f5es \u2014 independentemente das esferas penais, civis e administrativas \u2014 e o acompanhamento dos respectivos procedimentos administrativos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo Tribunal de Contas – ADI 4295\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 formalmente constitucional \u2014 por n\u00e3o violar o sistema de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u2014 lei editada pela Uni\u00e3o para regulamentar dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o que disp\u00f5em sobre o meio ambiente (CF\/1988, art. 225, \u00a7 1\u00ba, II, IV e V) e estabelecer normas de seguran\u00e7a e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados no Brasil – ADI 3526\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A vincula\u00e7\u00e3o do procedimento de licenciamento ambiental de OGM ao crivo t\u00e9cnico da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a (CTNBIo) n\u00e3o desrespeita o sistema de prote\u00e7\u00e3o ambiental (CF\/1988, art. 225) nem implica redu\u00e7\u00e3o do grau de tutela do meio ambiente – ADI 3526\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a e ofender a autonomia e a independ\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF\/1988, arts. 127, \u00a7 2\u00ba; e 128, \u00a7 5\u00ba) \u2014 norma estadual, de iniciativa parlamentar, que disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas opera\u00e7\u00f5es policiais de cumprimento de medidas possess\u00f3rias de car\u00e1ter coletivo – ADI 3238\/PE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 pois n\u00e3o viola a seguran\u00e7a vi\u00e1ria (CF\/1988, art. 144, \u00a7 10, I e II), a exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7os p\u00fablicos (CF\/1988, art. 175), ou pacto federativo e a autonomia dos estados-membros (CF\/1988, arts. 18 e 25, \u201ccaput\u201d e \u00a7 1\u00ba) \u2014 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fabrica\u00e7\u00e3o e de estampagem de Placas de Identifica\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos do Brasil (PIV) por empresas habilitadas mediante credenciamento – ADI 6313\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 280\/2019 (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 304\/2019), que estabelece diretrizes e par\u00e2metros para o processamento da execu\u00e7\u00e3o penal nos tribunais brasileiros e determina, entre outras provid\u00eancias, que todos os processos nessa fase processual tramitem pelo Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado (SEEU) – ADI 6259\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>

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