{"id":33823,"date":"2023-09-18T15:27:29","date_gmt":"2023-09-18T18:27:29","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=33823"},"modified":"2023-09-18T15:27:29","modified_gmt":"2023-09-18T18:27:29","slug":"informativo-1-104-do-stf-de-25-de-agosto-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/09\/18\/informativo-1-104-do-stf-de-25-de-agosto-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 1.104 do STF, de 25 de agosto de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 pois ocorrida dentro dos limites explicitados pelo STF no julgamento da ADI 5.991\/DF \u2014 a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada do contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo do corredor metropolitano S\u00e3o Mateus\/Jabaquara promovida pelos Decretos 65.574\/2021 e 65.757\/2021, ambos do Estado de S\u00e3o Paulo – ADI 7048\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa (CF\/1988, art. 84, VI, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d) e ofender o princ\u00edpio da reserva legal (CF\/1988, art. 48, X, c\/c o art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d) \u2014 norma estadual que autoriza a transforma\u00e7\u00e3o, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a em cargos em comiss\u00e3o ou vice-versa – ADI 6180\/SE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 formalmente constitucional \u2014 por n\u00e3o desrespeitar a exig\u00eancia de lei complementar prevista no art. 142, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988 \u2014 a Lei 13.954\/2019, que alterou a Lei 6.880\/1980 (Estatuto dos Militares) – ADI 7092\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II-A do art. 106 e os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do art. 109 do Estatuto dos Militares (ambos na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.954\/2019) \u2014 que modificaram as regras atinentes ao direito de reforma de militares tempor\u00e1rios por incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas \u2014 s\u00e3o materialmente constitucionais e n\u00e3o afrontam o direito \u00e0 igualdade, a responsabilidade objetiva do Estado ou o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso – ADI 7092\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Sociedades de economia mista, como o Metr\u00f4-DF, desde que prestem servi\u00e7o p\u00fablico essencial em regime de exclusividade (monop\u00f3lio natural) e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precat\u00f3rios para o adimplemento de seus d\u00e9bitos – ADPF 524\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Configura omiss\u00e3o normativa quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 ativa\u00e7\u00e3o do Fundo Amaz\u00f4nia, em patente inobserv\u00e2ncia ao art. 225, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o inadimplemento dos deveres constitucionais de tutela do meio ambiente pela Uni\u00e3o, materializado na aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas adequadas para a prote\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal e na desestrutura\u00e7\u00e3o institucional daquelas formuladas em per\u00edodos antecedentes – ADO 59\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 03\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do art. 132 da CF, a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou de cargos jur\u00eddicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o judicial, consultoria ou assessoramento jur\u00eddico de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais – ADI 7380\/AM<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>

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