{"id":33807,"date":"2023-09-15T18:32:30","date_gmt":"2023-09-15T21:32:30","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=33807"},"modified":"2023-09-15T18:32:30","modified_gmt":"2023-09-15T21:32:30","slug":"estado-tera-que-realizar-evolucao-funcional-de-professora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/09\/15\/estado-tera-que-realizar-evolucao-funcional-de-professora\/","title":{"rendered":"Estado ter\u00e1 que realizar evolu\u00e7\u00e3o funcional de professora"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Estado ter\u00e1 que promover a evolu\u00e7\u00e3o funcional para a classe C, de uma professora, al\u00e9m dos direitos alusivos \u00e0s f\u00e9rias de 2017 e 2018 e o quinqu\u00eanio, nos termos da LCE n\u00ba 322\/2006 e altera\u00e7\u00f5es da LCE n\u00ba 507\/2014, com efeitos retroativos. A decis\u00e3o se relaciona a um mandado de seguran\u00e7a, impetrado pela servidora, que argumentou fazer jus \u00e0 progress\u00e3o (a partir de maio\/2020), como disposto na Lei Complementar Estadual n\u00ba 322\/06, alterada pela LCE n\u00ba 507\/2014 e ressaltou que, apesar do requerimento administrativo formulado, em 29 de outubro de 2021, o poder p\u00fablico segue inerte.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento destacou que, no tocante \u00e0 progress\u00e3o, de acordo com o artigo 23 da LCE n\u00ba 322\/06, o est\u00e1gio probat\u00f3rio corresponde ao per\u00edodo de tr\u00eas anos contados a partir da data de posse, raz\u00e3o pela qual, em 8 de maio de 2020, a impetrante deveria progredir \u00e0 classe C, ante a aus\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (que n\u00e3o serve de \u00f3bice ao direito do servidor \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o na carreira, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica da Corte potiguar), mas que at\u00e9 o momento n\u00e3o ocorreu.<\/p>

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