{"id":3379,"date":"2019-10-24T19:15:28","date_gmt":"2019-10-24T22:15:28","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=3379"},"modified":"2019-10-24T17:59:35","modified_gmt":"2019-10-24T20:59:35","slug":"uniao-estavel-apos-morte-de-conjuge-cessa-direito-de-habitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/10\/24\/uniao-estavel-apos-morte-de-conjuge-cessa-direito-de-habitacao\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o est\u00e1vel ap\u00f3s morte de c\u00f4njuge cessa direito de habita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"1024\" height=\"732\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/projeto-de-lei-do-senado-federal-propoe-igualdade-entre-casamento-e-uniao-estavel-correio-nogueirense-1024x732.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-3380\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/projeto-de-lei-do-senado-federal-propoe-igualdade-entre-casamento-e-uniao-estavel-correio-nogueirense-1024x732.jpg 1024w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/projeto-de-lei-do-senado-federal-propoe-igualdade-entre-casamento-e-uniao-estavel-correio-nogueirense-300x214.jpg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/projeto-de-lei-do-senado-federal-propoe-igualdade-entre-casamento-e-uniao-estavel-correio-nogueirense-768x549.jpg 768w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/projeto-de-lei-do-senado-federal-propoe-igualdade-entre-casamento-e-uniao-estavel-correio-nogueirense.jpg 1140w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, a constitui\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel ap\u00f3s a abertura de sucess\u00e3o, tanto quanto um novo casamento, cessa o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente.<\/p>\n\n\n\n<p>Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a restabeleceu decis\u00e3o que arbitrou aluguel a ser pago aos filhos por um homem que continuou a morar no im\u00f3vel adquirido em conjunto com a sua mulher, morta em 1990, mesmo ap\u00f3s ter formalizado uni\u00e3o est\u00e1vel em 2000.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo ineditismo da quest\u00e3o jur\u00eddica, o colegiado decidiu que os alugu\u00e9is ser\u00e3o devidos apenas a partir da data da decis\u00e3o do STJ, e n\u00e3o da data do pedido feito em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2013, os filhos peticionaram para que fosse arbitrado o valor de aluguel a ser pago pela ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, alegando que o direito real de habita\u00e7\u00e3o do pai cessou com o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia determinou o pagamento de alugu\u00e9is devido \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva do im\u00f3vel integrante do esp\u00f3lio, em detrimento dos demais herdeiros. O pai recorreu, sustentando seu direito de habita\u00e7\u00e3o sobre o bem.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios deu provimento ao agravo de instrumento com o argumento de que, sob as regras do CC\/1916, o direito real de habita\u00e7\u00e3o somente cessaria com um novo casamento.<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso especial, os filhos alegaram que o TJ-DF, ao entender que o estado de viuvez n\u00e3o cessa pela uni\u00e3o est\u00e1vel \u2014 mas t\u00e3o somente por novo casamento \u2014, contrariou o sentido da norma disposta no par\u00e1grafo segundo do artigo 1.611 do CC\/1916 (reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 4.121\/1962):<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Ao c\u00f4njuge sobrevivente, casado sob o regime da comunh\u00e3o universal, enquanto viver e permanecer vi\u00favo, ser\u00e1 assegurado, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o que lhe caiba na heran\u00e7a, o direito real de habilita\u00e7\u00e3o relativamente ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, desde que seja o \u00fanico bem daquela natureza a inventariar.&#8221;<\/p><div class=\"bopbm69def59a33d40\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.bopbm69def59a33d40 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.bopbm69def59a33d40 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.bopbm69def59a33d40 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.bopbm69def59a33d40 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.bopbm69def59a33d40 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.bopbm69def59a33d40 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"hwpnr69def59a33d23\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.hwpnr69def59a33d23 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.hwpnr69def59a33d23 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.hwpnr69def59a33d23 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.hwpnr69def59a33d23 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.hwpnr69def59a33d23 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.hwpnr69def59a33d23 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Segundo o relator do recurso especial, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, tanto o texto original do CC\/1916 quanto as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 4.121\/1962 tinham por destinat\u00e1rio o vi\u00favo do autor da heran\u00e7a, sujeitando os benef\u00edcios do direito real de habita\u00e7\u00e3o a uma condi\u00e7\u00e3o resolutiva, j\u00e1 que o benef\u00edcio somente seria assegurado enquanto perdurasse a viuvez.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator destacou que o benef\u00edcio assegura o direito limitado de uso do im\u00f3vel, n\u00e3o podendo o c\u00f4njuge sobrevivente alug\u00e1-lo ou emprest\u00e1-lo a terceiros. Ele ressaltou que a previs\u00e3o de que as faculdades inerentes ao direito de propriedade passam a integrar o patrim\u00f4nio dos herdeiros leg\u00edtimos no exato momento de abertura da sucess\u00e3o est\u00e1 presente em ambos os c\u00f3digos.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Portanto, n\u00e3o se pode perder de vista que a pr\u00f3pria regra do artigo 1.611, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CC\/1916, ao estipular direito real de habita\u00e7\u00e3o legal, restringe, inequivocamente, o exerc\u00edcio do direito de propriedade, de modo que a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto no dispositivo deve respeitar uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva&#8221;, explicou.<\/p>\n\n\n\n<p>Bellizze afirmou que a uni\u00e3o est\u00e1vel em quest\u00e3o ocorreu durante vig\u00eancia plena da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e da Lei 9.278\/1996, ou seja, em per\u00edodo no qual a legisla\u00e7\u00e3o equiparava a uni\u00e3o est\u00e1vel ao casamento \u2014 o que, ali\u00e1s, j\u00e1 era feito pelo STJ antes mesmo da inova\u00e7\u00e3o legislativa, segundo o ministro.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro assinalou que no C\u00f3digo Civil de 2002 a constitui\u00e7\u00e3o de nova fam\u00edlia n\u00e3o \u00e9 mais limite para o direito real de habita\u00e7\u00e3o, contudo essa restri\u00e7\u00e3o era expressa sob o c\u00f3digo anterior e deve ser observada pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Bellizze, o importante para o recurso em julgamento \u00e9 constatar que a uni\u00e3o est\u00e1vel, mesmo antes do atual C\u00f3digo Civil, &#8220;foi sendo paulatinamente equiparada ao casamento para fins de reconhecimento de benef\u00edcios inicialmente restritos a um ou outro dos casos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A conclus\u00e3o &#8220;coerente com esse movimento legislativo e jurisprudencial&#8221; sugerida pelo relator e acompanhada pelos demais ministros do colegiado \u00e9 a equipara\u00e7\u00e3o plena entre as consequ\u00eancias jur\u00eddicas advindas do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel tamb\u00e9m para os fins de caracterizar a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o resolutiva do direito real de habita\u00e7\u00e3o, nos termos do CC\/1916.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;N\u00e3o se sustenta a fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que, apoiando-se em premissas de interpreta\u00e7\u00e3o literal e restritiva, afasta a uni\u00e3o est\u00e1vel, reconhecendo que o direito do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite somente se extinguiria por meio da contra\u00e7\u00e3o de novas n\u00fapcias, uma vez que a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o altera o estado civil do vi\u00favo&#8221;, concluiu o ministro.&nbsp;<em>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O relator destacou que o benef\u00edcio assegura o direito limitado de uso do im\u00f3vel, n\u00e3o podendo o c\u00f4njuge sobrevivente alug\u00e1-lo ou emprest\u00e1-lo a terceiros<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/10\/24\/uniao-estavel-apos-morte-de-conjuge-cessa-direito-de-habitacao\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3380,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3379"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3379"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3379\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3381,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3379\/revisions\/3381"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3380"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3379"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3379"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3379"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}