A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a (TJRN) atendeu ao pedido feito pelo Munic\u00edpio de Natal e ampliou para 12 meses o prazo concedido ao Ente P\u00fablico para promover a reforma da Escola Municipal Santa Catarina, de acordo com as exig\u00eancias contidas nas normas t\u00e9cnicas de acessibilidade em vigor, mantendo os demais pontos da senten\u00e7a antes proferida.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Natal j\u00e1 havia determinado que o Munic\u00edpio de Natal promovesse a imediata reforma do estabelecimento de ensino, dentro do prazo de seis meses, de acordo com as exig\u00eancias contidas nas normas t\u00e9cnicas de acessibilidade em vigor, devendo, para tanto, inserir em suas propostas de leis or\u00e7ament\u00e1rias verba suficiente para fazer face aos custos correspondente.<\/p>\n\n\n\n
Ao apelar, o poder p\u00fablico defendeu a inexigibilidade do t\u00edtulo \u2013 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), fundamentado que, em momento algum, ficou especificado que as obras na escola em quest\u00e3o deveriam se realizadas. Afirmou que o TAC n\u00e3o pode ser considerado exig\u00edvel, pois para aferir as obras que precisam ser executadas, seria necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
O Munic\u00edpio alegou aus\u00eancia de certeza do TAC, pois o laudo de vistoria juntado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico limita-se a apontar irregularidade na cal\u00e7ada, no acesso ao pr\u00e9dio, nas \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o, nas \u00e1reas internas e nos m\u00f3veis da escola.<\/p>\n\n\n\n
Sustentou que as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 cal\u00e7ada e \u00e0 mob\u00edlia n\u00e3o foram objeto do TAC, n\u00e3o se podendo falar em descumprimento. Disse que a realiza\u00e7\u00e3o da obra demanda a observ\u00e2ncia de diversos aspectos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, sendo imposs\u00edvel a sua realiza\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Acessibilidade<\/strong><\/p>