{"id":33383,"date":"2023-08-20T07:56:00","date_gmt":"2023-08-20T10:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=33383"},"modified":"2023-08-19T22:57:25","modified_gmt":"2023-08-20T01:57:25","slug":"stf-forma-maioria-contra-norma-que-expande-casos-de-impedimento-de-juiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/08\/20\/stf-forma-maioria-contra-norma-que-expande-casos-de-impedimento-de-juiz\/","title":{"rendered":"STF forma maioria contra norma que expande casos de impedimento de juiz"},"content":{"rendered":"\n

A norma contida no artigo 144, VIII, do C\u00f3digo de Processo Civil ofende a Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que estabelece regra objetiva de impedimento de magistrado de forma desproporcional; afeta interesse de terceiros, parentes de magistrados, em ofensa aos postulados da livre iniciativa e do direito ao trabalho; e cria injustificada distin\u00e7\u00e3o entre advogados p\u00fablicos e privados.<\/ins><\/p>\n\n\n\n

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Para Zanin, juiz pode n\u00e3o saber quem \u00e9 ou n\u00e3o cliente do advogado parente
Nelson Jr.\/SCO\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da inconstitucionalidade da regra do CPC segundo a qual o juiz est\u00e1 impedido “no processo em que figure como parte cliente do escrit\u00f3rio de advocacia de seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escrit\u00f3rio”.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, decano da corte, que foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes. O voto do relator da mat\u00e9ria, ministro Edson Fachin, pela validade da norma do CPC foi seguido integralmente pela ministra Rosa Weber, presidente da corte, e parcialmente pelo ministro Luis Roberto Barroso. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia e o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a ainda n\u00e3o registraram seus votos.<\/p>\n\n\n\n

A norma foi questionada<\/a> em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo a entidade, a regra de impedimento n\u00e3o tem como ser aplicada por ato unilateral do magistrado a partir do exame do processo no qual haveria de se declarar impedido. Assim, “a norma deve estar sendo descumprida pela maioria quase absoluta dos magistrados, sem que saibam que est\u00e3o incorrendo nesse descumprimento”, disse a associa\u00e7\u00e3o.<\/ins><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se discute na ADI que n\u00e3o cabe ao magistrado julgar uma causa em que seus parentes estejam atuando direta ou indiretamente. Tal hip\u00f3tese \u00e9 vedada pelo artigo 144, inciso III e par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC. O problema, segundo a AMB, \u00e9 estender o impedimento a causas patrocinadas por outros advogados do escrit\u00f3rio em que eles trabalham.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa, na pr\u00e1tica, que o magistrado ser\u00e1 obrigado a conhecer todos os clientes das bancas integradas por seus parentes e se declarar impedido em quaisquer causas em que eles constem como parte.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se a mulher de um julgador atua em um escrit\u00f3rio, e a firma atende a uma empresa em casos societ\u00e1rios, o magistrado n\u00e3o poder\u00e1 julgar nem mesmo uma a\u00e7\u00e3o trabalhista movida contra tal companhia por um advogado de outro estado. Assim, o impedimento vai se projetar para qualquer processo em que a parte tenha interesse.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7o inviabilizado<\/strong>
Em seu voto, Cristiano Zanin buscou demonstrar exatamente esta ideia: a de que o julgador pode n\u00e3o ter conhecimento de quem \u00e9 ou n\u00e3o cliente do advogado parente. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que os magistrados estar\u00e3o autorizados a julgar casos patrocinados por advogado parente. Assim, o voto defende que o juiz n\u00e3o fique impedido de julgar pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que j\u00e1 foi ou \u00e9 cliente de advogado parente, em causa diversa.<\/p>

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