{"id":33368,"date":"2023-08-18T14:28:27","date_gmt":"2023-08-18T17:28:27","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=33368"},"modified":"2023-08-18T14:28:27","modified_gmt":"2023-08-18T17:28:27","slug":"informativo-1-101-do-stf-de-12-de-julho-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/08\/18\/informativo-1-101-do-stf-de-12-de-julho-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 1.101 do STF, de 12 de julho de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado; 3. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP) – RE 684.612\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 30\/6\/2023, Tema 698<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por ofender os princ\u00edpios da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, \u201ccaput\u201d), da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia (CF\/1988, art. 170, \u201ccaput\u201d e IV) \u2014 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que impede institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas constitu\u00eddas no Pa\u00eds sob controle estrangeiro de prestarem servi\u00e7os financeiros ao Estado – ADI 3.565\/MT<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 30\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional o uso do instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico se a pessoa jur\u00eddica interessada participar como interveniente e se forem observadas as diretrizes ora fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, cuja finalidade \u00e9 favorecer a efetiva tutela do patrim\u00f4nio p\u00fablico, da legalidade e da moralidade administrativas, e evitar a impunidade de maneira eficiente, com a prioriza\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o – ARE 1.175.650\/PR<\/strong>, <\/strong>julgamento virtual finalizado em 30\/6\/2023, Tema 1.043<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por aus\u00eancia de afronta ao direito social \u00e0 seguran\u00e7a (CF\/1988, art. 6\u00ba), ao direito de propriedade (CF\/1988, art. 5\u00ba, \u201ccaput\u201d e XXII), ao princ\u00edpio da proporcionalidade, ou \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 lei estadual que fixa dist\u00e2ncia m\u00ednima entre pres\u00eddios e contingente m\u00e1ximo da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria –<\/strong> ADI 2.402\/ES<\/strong>, <\/strong>julgamento virtual finalizado em 23\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional o ato normativo municipal, editado no exerc\u00edcio de compet\u00eancia legislativa suplementar, que pro\u00edba a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; (c) de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores p\u00fablicos municipais – RE 910.552\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 30\/6\/2023, Tema 1.001<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 na medida em que preserva a autonomia dos munic\u00edpios (CF\/1988, art. 144, \u00a7 8\u00ba) e se limita a estabelecer crit\u00e9rios padronizados para a institui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio das guardas municipais \u2014 a Lei federal 13.022\/2014, a qual disp\u00f5e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais – ADI 5.780\/DF<\/strong>, <\/strong>julgamento virtual finalizado em 30\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 pois n\u00e3o afronta o direito dos policiais civis \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de horas extras \u2014 norma estadual que institui programa de jornada extra de seguran\u00e7a (PJES) com ades\u00e3o n\u00e3o obrigat\u00f3ria e cujo servi\u00e7o \u00e9 prestado em per\u00edodo pr\u00e9-determinado e com contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pr\u00e9-definida – ADI 7.356\/PE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– H\u00e1 omiss\u00e3o inconstitucional do Poder Legislativo quanto \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei que crie o Fundo de Garantia das Execu\u00e7\u00f5es Trabalhistas (Funget) \u2014 conforme previsto pelo artigo 3\u00ba da EC 45\/2004 (1) \u2014, o qual \u00e9 integrado, entre outras receitas, pelas multas decorrentes de condena\u00e7\u00f5es trabalhistas e administrativas oriundas da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho – ADO 27\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 30\/6\/2023.<\/p>

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